430/2008 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 430/2008 Processo nº 595/08 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria João Antunes Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Notificado do teor do Acórdão nº 426/2008, pelo qual o Tribunal Constitucional decidiu indeferir reclamação do despacho de não admissão dos recursos de constitucionalidade interpostos, vem agora o reclamante A. requerer “a aclaração do mesmo relativamente a algumas das suas partes”, sustentando o seguinte : «Tal não visa obviamente um pedido de modificação do acórdão, mas tão só facilitar a compreensão relativamente ao destinatário da decisão final, ou seja o reclamante. Nesta via, pretende ver-se esclarecido o constante de fls. 15 do acórdão em apreciação último parágrafo, quando conjugado com o último paragrafo de fls. 2, toda a fls. 3, 4 e 1º paragrafo de fls. 5 do mesmo documento. É que salvo melhor opinião sabe o tribunal perfeitamente qual a peça processual onde foi levantada a questão da constitucionalidade, tanto mais que a reproduz, o que contradiz quando refere não ter o reclamante cumprido com o artº 75-A nº2, parte final do LTC. Por outro lado na sua reclamação também indica directamente qual a peça processual em que levantou a questão da constitucionalidade quando escreve: “Tal interpretação da norma, dada pelo Supremo Tribunal de Justiça” E no recurso para o Tribunal Constitucional vem dize-lo quando escreve: A..... Não se conformando com as doutas decisões que lhe foram notificadas no recurso supra mencionado .... E mais à frente...: A interpretação da norma dada pelo Supremo Tribunal de Justiça...” É que não sendo tais indicações suficientes para indicar onde foi levantada a questão da inconstitucionalidade, sugere-se uma mais clara indicação para saber como proceder. Quanto ao referido no ponto 1.2. do acórdão tido em mira no seu parágrafo 1 e 2, gostaria o arguido que tendo em conta o teor das suas conclusões 5º, 6º 7º, 8º, 9º e 10º da reclamação para a conferencia do despacho de 28 de Março de 2008, lhe fosse indicado qual a forma adequada de questionar a constitucionalidade. Uma vez mais se repete, que o presente pedido de aclaração visa tão só e apenas, conseguir-se transmitir ao arguido por outras palavras aquilo que do teor do acórdão não resulta claro para ele, e que o seu mandatário também por deficiência sua lhe não consegue melhor explicitar». Notificado deste requerimento, o Ministério Público veio dizer que a reclamação deve ser indeferida, uma vez que «o acórdão proferido não contém obscuridades ou ambiguidades que careçam de esclarecimentos». Conforme decorre do disposto nos artigos 669º, nº 1, alínea a) e 716º do Código de Processo Civil, aplicáveis por força da remissão operada pelo artigo 69º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), os reclamantes podem pedir o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a decisão contenha. Atendendo ao teor do acórdão aclarando e ao que devemos entender por obscuridade ou ambiguidade da decisão – “a decisão judicial é obscura quando, em algum passo, o seu sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações distintas” (Acórdão do Tribunal Constitucional nº 533/2004, disponível em www.tribunalconstitucional.pt) – é de concluir que pelo indeferimento do requerido. Do teor do requerimento de aclaração resulta até que o reclamante acaba por não imputar ao acórdão em causa qualquer vício de obscuridade ou ambiguidade, sendo antes expressão da discordância do requerente quanto ao definitivamente decidido por este Tribunal. Quer no que se refere à não satisfação de um dos requisitos do artigo 75º-A da LTC, quer no que diz respeito à não satisfação do requisito da suscitação prévia e de forma adequada da questão de constitucionalidade (artigos 70º, nº 1, alínea b) , e 72º, nº 2, da LTC). A reprodução da peça processual em que devia ter sido suscitada a questão de inconstitucionalidade e as referências feitas à “interpretação da norma, dada pelo Supremo Tribunal de Justiça” e ao “recurso” para este Supremo Tribunal em nada contradizem a conclusão de que o então recorrente não cumpriu o ónus de indicar a peça processual em que suscitou a questão da inconstitucionalidade. Por outro lado, no acórdão que é objecto do pedido de aclaração pode ler-se o seguinte: «(…) este Tribunal tem vindo a entender que, quando se suscita a inconstitucionalidade de determinada interpretação de certa norma jurídica, necessário é que se identifique essa interpretação em termos de o Tribunal, no caso de a vir a julgar inconstitucional, a poder enunciar na decisão, de modo a que os destinatários dela e os operadores do direito em geral fiquem a saber que essa norma não pode ser aplicada com um tal sentido (Acórdão nº 106/99, disponível em www.tribunalconstitucional.pt )». 4. Pelo exposto, decide-se indeferir o pedido de aclaração do Acórdão nº 426/2008. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta. Lisboa, 16 de Setembro de 2008 Maria João Antunes Carlos Pamplona de Oliveira Gil Galvão