064884 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 064884
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Titulo executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003495
Nr Documento: SJ197404160648842
Referência Publicação: BMJ N236 ANO1974 PAG108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9957defa81dfe247802568fc00396924CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064884.09
Sumário
O documento escrito que titula uma promessa de venda em que os promitentes vendedores - que o assinaram com reconhecimento notarial circunstanciado - se declararam obrigados a pagar ao outro contraente certa importancia, como indemnização por perdas e danos, se faltassem a obrigação de outorgar e assinar quaisquer escrituras e documentos necessarios ao cumprimento do estipulado não constitui so por si titulo bastante para fundamentar a execução pela referida importancia, ainda que nele se haja estipulado que vale como titulo exequivel.