03/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 03/07
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Princípio do contraditório, Falta de notificação de parecer do ministério público, Audição do recorrente
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00064705
Nr Documento: SA12007120503
Juízes: Costa ReisFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccf713e698f85a29802573b50050b1d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:03.07.84
Sumário
No regime da LPTA, não há que ouvir os recorrentes e os recorridos acerca do teor do parecer do Mº Pº que, antes da decisão dos recursos jurisdicionais, não introduziu qualquer questão nova e se pronunciou no sentido da confirmação da decisão «a quo». Não há excesso de pronúncia se esta incidiu sobre questão cujo não conhecimento traria uma omissão de pronúncia.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A Associação dos Reformados e Pensionistas do Montepio e Caixa de Socorros e Pensões veio arguir a nulidade do acórdão constante de fls. 413 e ss. deste processo – em que, por se negar provimento ao recurso jurisdicional que ela deduzira e se conceder provimento ao recurso da parte adversa, se julgou improcedente «in toto» a acção para reconhecimento de direito dos autos – em virtude de não ter sido ouvida acerca do teor do parecer do Mº Pº, de o aresto incorrer em excesso de pronúncia e de ele se mostrar «em contradição» com acórdãos do STJ. A parte contrária não se pronunciou. O Exº Magistrado do Mº Pº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido da não ocorrência das apontadas nulidades. Cumpre decidir. Quanto à primeira nulidade – que não é imputável ao acórdão, sendo antes meramente processual – é exacto que a reclamante não teve a oportunidade de se pronunciar acerca do parecer que, já neste STA, o Mº Pº emitira a propósito dos recursos jurisdicionais em presença. Mas isso só consubstanciaria a prática de uma nulidade se a audição da reclamante fosse uma formalidade prescrita pela lei (cfr. o art. 201º do CPC). Ora, não existia a exigência de uma tal notificação no regime jurídico da LPTA, aplicável «in casu» – e, não havendo a exigência, não pôde haver o incumprimento dela, nem a nulidade que desse incumprimento resultaria. E podemos ainda dizer mais. Se porventura se defendesse que a pretendida audição era abstractamente justificável à luz do princípio do contraditório («vide» o art. 3º do CPC), seria então de ripostar com a certeza de que o princípio não merecia invocação: não só porque o Mº Pº não é uma parte que contradite as outras, mas também, e sobretudo, porque o parecer em causa nada inovou relativamente ao que a sentença dissera – pelo que não introduziu qualquer questão que merecesse uma pronúncia acrescente das partes. A arguição da segunda nulidade é descabida, senão mesmo temerária. Ao apreciar se as diuturnidades influem no «quantum» das pensões, o tribunal não incorreu em excesso de pronúncia – pois tratava-se de assunto que o réu colocara nas conclusões AF) e seguintes da sua alegação e que o STA tinha de conhecer, sob pena de omissão de pronúncia. Por último, a reclamante afirma que o acórdão está «em contradição» com arestos do STJ. Em bom rigor, esse dito não chega a consubstanciar uma arguição de nulidade – pois a reclamante não fez o trânsito discursivo daquilo que afirmou para uma arguição clara, vera e própria. Mas, se acaso se entendesse que ela denunciara aí a nulidade do acórdão, teríamos de dizer que uma tal discrepância decisória não poderia ser fonte de um dos vícios formais em que as nulidades se analisam (cfr. o art. 668º do CPC). Nestes termos, acordam em indeferir a presente arguição de nulidades. Sem custas. Lisboa, 5 de Dezembro de 2007. - Madeira dos Santos (relator) – Freitas Carvalho – Costa Reis.