I - No regime da LPTA, não há que ouvir os recorrentes e os recorridos acerca do teor do parecer do Mº Pº que, antes da decisão dos recursos jurisdicionais, não introduziu qualquer questão nova e se...

I- O n°. 1, do artigo 54°. da LPTA corresponde a uma emanação do principio do contraditório. II - A falta de audição do Recorrente relativamente a questão que obste ao conhecimento do objecto do...

I - Nos termos do artigo 54 da LPTA, quando o Ministério Público suscite questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso, é ouvido recorrente, antes de decida a questão suscitada. II -...

O S.T.A. pode e deve declarar deserto, por falta de alegações, o recurso, quando o tribunal recorrido o não tiver feito. O despacho que declara deserto o recurso, por falta de alegações, não carece...

I - Mostrando-se que o recurso contencioso foi interposto depois de expirado o prazo de 2 meses de que a interessada dispunha, deve indeferir-se o pedido de suspensão de eficácia apresentado em...

I - Constatada a existência de questão prévia de conhecimento oficioso, não suscitada nos autos, que impede o conhecimento do mérito do recurso, não pode o Tribunal conhecer da mesma, sem dela dar...

Sobre a decisão de não admissão de recurso jurisdicional por ilegal interposição decorrente da não inclusão ou junção da respectiva alegação ao requerimento de interposição do recurso, imposta pelos...

I - Rejeitado o recurso por ilegitimidade passiva, goza o recorrente da faculdade de apresentar outra petição, ao abrigo do disposto no artigo 476, n.1 do C.P.Civ. para poder tirar proveito da...

I - O juiz deve convidar o recorrente a corrigir a petição, salvo se o erro for manifestamente indesculpável - artigo 40 n. 1, alínea a) e b) da L.P.T.A.; II - Se for apresentada nova petição mas...

A introdução oficiosa pelo juiz de questão prévia que obsta ao conhecimento do mérito da causa, impõe a audiência do recorrente nos termos dos arts. 54 da LPTA e 3, n. 3 do novo C.P.C., sob pena de...