022278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022278
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Arrematação, Hasta pública, Compra e venda, Inconstitucionalidade orgânica
Recorrente: Imobiliaria Teixeira e Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050804
Nr Documento: SA219990127022278
Data de Entrada: 26/11/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4902c4eec162cc6802568fc0039d2c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022278.57
Sumário
Só através da análise dos termos do Regulamento que disciplinou a venda de bens imóveis de uma Câmara Municipal se poderá saber o momento e de que forma se transmitiu essa propriedade. Se esse Regulamento prevê que a Câmara tem o direito de reservar a sua decisão para momento ulterior à realização da arrematação e que se fará escritura titulando essa venda isso significa que a transmissão da propriedade do bem não se transmitiu por efeito dessa arrematação. As arrematações de que fala o art. 15 do TGIS são actos onde se opera a transmissão da propriedade, pelo que se daquelas não resultar essa transmissão não haverá lugar ao pagamento do imposto nele previsto. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional é organicamente inconstitucional a norma constante de um Regulamento publicado por uma Câmara Municipal onde se determine a tributação de uma situação não prevista na lei.