022278 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só através da análise dos termos do Regulamento que disciplinou a venda de bens imóveis de uma Câmara Municipal se poderá saber o momento e de que forma se transmitiu essa propriedade. II - Se esse Regulamento prevê que a Câmara tem o direito de reservar a sua decisão para momento ulterior à realização da arrematação e que se fará escritura titulando essa venda isso significa que a transmissão da propriedade do bem não se transmitiu por efeito dessa arrematação. III - As arrematações de que fala o art. 15 do TGIS são actos onde se opera a transmissão da propriedade, pelo que se daquelas não resultar essa transmissão não haverá lugar ao pagamento do imposto nele previsto. IV - De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional é organicamente inconstitucional a norma constante de um Regulamento publicado por uma Câmara Municipal onde se determine a tributação de uma situação não prevista na lei.