028355 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A determinação, para processamento e pagamento, de remunerações de funcionarios publicos, não constitui acto administrativo quanto a aspectos que não tem de ser e não são tidos em conta na remuneração ou parte da remuneração efectivamente considerada, dizendo respeito. II - A competencia para decidir sobre as remunerações de funcionarias da freguesia, pertence a respectiva assembleia.