028355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028355
Acórdão
Descritores: Função publica, Funcionario publico, Remuneração, Acto administrativo, Freguesia, Caso resolvido, Assembleia de freguesia, Competencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030315
Nr Documento: SA119910307028355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bd3a7394420dc4b802568fc0037e39fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028355.E7
Sumário
A determinação, para processamento e pagamento, de remunerações de funcionarios publicos, não constitui acto administrativo quanto a aspectos que não tem de ser e não são tidos em conta na remuneração ou parte da remuneração efectivamente considerada, dizendo respeito. A competencia para decidir sobre as remunerações de funcionarias da freguesia, pertence a respectiva assembleia.