0018235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0018235
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno, Qualificação, Avaliação, Data da verificação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016452
Nr Documento: RP198502050018235
Referência Publicação: CJ 1985 TI PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4a8c1684239298d8025686b0066c76eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0018235.8C
Sumário
Qualificado, num momento actual, um determinado terreno, a sua avaliação terá de reportar-se ao seu estado no momento da expropriação.