Quando foi proferido o acórdão 0018235?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1985.

Acórdão TRP — Expropriação por utilidade pública, Terreno

Q: Qual foi a decisão no processo 0018235?

Alterada a sentença. Qualificado, num momento actual, um determinado terreno, a sua avaliação terá de reportar-se ao seu estado no momento da expropriação.

Acórdão

0018235

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de fevereiro de 1985
Relator: Tato Marinho

Apelação

Expropriação por utilidade públicaTerrenoQualificaçãoAvaliaçãoData da verificação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 845/76 DE 1976/12/11 ART29 ART30 ART131.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1980/10/21 IN BMJ N300 PAG449.
AC RP DE 1981/02/12 IN CJ TI PAG161.
AC RP DE 1981/02/17 IN BMJ N304 PAG471.

Sumário

Qualificado, num momento actual, um determinado terreno, a sua avaliação terá de reportar-se ao seu estado no momento da expropriação.

Texto integral não disponível

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