0001103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0001103
ACORDAO
Descritores: Junção de documento, Prazo, Extemporaneidade
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00018321
Nr Documento: RL199803040001103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61d175239eeed40e802569e0004d6685
Sumário
Os documentos devem ser juntos durante o inquérito ou a instrução. Requerendo a junção posteriormente, o requerente tem o ónus de alegar e provar que não lhe foi possível apresentá-los dentro do prazo legal.
