0057111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alcindo Costa
Processo: 0057111
Acórdão
Descritores: Carta precatória, Poderes do juiz, Sisa, Competência fiscal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013314
Nr Documento: RL199311160057111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1f268be4961876780256803000204cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057111.70
Sumário
É só isto que o Tribunal deprecado pode fazer: praticar o acto que o Tribunal deprecante lhe pediu e regular o seu cumprimento, sendo-lhe vedado praticar actos cuja prática lhe não foi solicitada. Não é da competência do Tribunal deprecado conhecer da questão da isenção de sisa na transmissão das fracções prediais arrematadas em hasta pública. É aos serviços de administração fiscal que compete decidir se determinado imposto é ou não devido e deve ou não ser liquidado, e não aos Tribunais judiciais ou a quaisquer outras autoridades. O art. 905, CPC condiciona a passagem do título de arrematação á prova do pagamento da sisa ou da sua isenção, mas não dá competência ao juiz para, no caso de dúvida, decidir se tal imposto é ou não devido.