9920352 - Tribunal da Relação do Porto

I - As sociedades comerciais têm direito a apoio judiciário nas causas relativas ao exercício do comércio quando o montante dos preparos ou custas seja consideravelmente superior às suas possibilidades económicas, aferidas, designadamente, em função do seu volume de negócios, do valor do capital ou do património e do número de trabalhadores ao seu serviço.