0061786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0061786
ACORDAO
Descritores: Livrança, Prescrição, Interrupção
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005116
Nr Documento: RL199602290061786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a19c335d0dc2e1680256803000467a7
Sumário
- A prescrição tem-se por interrompida, decorridos 5 dias desde o requerimento para citação, iniciando-se, então, novo prazo prescricional até efetiva citação. - O uso indevido da citação edital não tem efeitos interruptivos de prescrição.