Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

006524 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pamplona Corte Real

Data: 06 de dezembro de 1963

Processo: 006524

ACORDAO

Descritores: Garantia administrativa, Culpa funcional, Culpa pessoal, Poder discricionario, Desvio de poder

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00024570

Nr Documento: SA119631206006524

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad4344d258e5372a802568fc0037c0a2

Sumário

I - A garantia administrativa destina-se a proteger apenas o facto funcional ou de serviço, e não o facto pessoal. II - Tratando-se de poder discricionario, a decisão pela qual se concede tal privilegio so com fundamento em desvio de poder podera ser impugnada.

Acórdão

006524

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de dezembro de 1963
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Garantia administrativaCulpa funcionalCulpa pessoalPoder discricionarioDesvio de poder

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART82 ART282 ART412 PAR2.
DL 39497 DE 1953/12/31 ART113.
LOSTA56 ART15 ART19 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1951/05/11 IN COL AC VXVII PAG330.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG19.

Sumário

I- A garantia administrativa destina-se a proteger apenas o facto funcional ou de serviço, e não o facto pessoal.

II- Tratando-se de poder discricionario, a decisão pela qual se concede tal privilegio so com fundamento em desvio de poder podera ser impugnada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)