079112 - Supremo Tribunal de Justiça

A norma do n. 3 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 276/86 que permite ao juiz determinar que os tres maiores credores adiantem fundos necessarios a remuneração e ao reembolso das despesas do administrador judicial, no processo especial de recuperação de empresas, não viola o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da Republica, ja que os credores são tanto mais interessados objectiva e quantitativamente no processo e na função do administrador judicial quanto maiores sejam os seus creditos.