0008546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0008546
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum singular, Inovação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001364
Nr Documento: RL199106270008546
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED PAG425 PAG435.
R PARDAL E DIAS FONSECA IN DA PROPRIEDADE HORIZONTAL 3ED PAG181.
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T3 PAG178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c65f849337b2d6e28025680300007f8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0008546.A3
Sumário
Determinado o fim, no título constitutivo de propriedade horizontal de certa fracção, outro destino não lhe pode ser dado, a menos que, e posteriormente, por acordo de todos os condóminos seja aquele modificado por escritura pública. A construção de paredes acima do lugar onde assenta o telhado, para transformar o sótão em habitação, constitui por parte dos réus atríbuir uso diverso do fim a que era destinado a sua fracção que com o aproveitamento do desvão do telhado ultrapassa o direito que o título lhe confere ao uso exclusivo do sótão. Os réus, ao destruirem o telhado, coisa comum, para erguerem uma construção quadrangular, abrindo janelas sobre o telhado, prejudicam a linha arquitectónica e a estética do edifício, com uma enorme alvenaria de tijolo, configurando metade de um caixão, inovação que, em parte comum do prédio é vedada pela alínea a) do n. 2 do artigo 1422 do Código Civil.