Quando foi proferido o acórdão 0074184?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Contrato de trabalho a prazo

Acórdão

0074184

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de janeiro de 1992
Relator: Cunha e Silva

Apelação

Contrato de trabalho a prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 718/76 DE 1976/10/28 ART3 N1 N2.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41.

Sumário

Face ao ordenamento jurídico vigente, o contrato a prazo tem carácter excepcional devendo as entidades patronais socorrer-se dele apenas em situações excepcionais ou transitórias ou para satisfazer necessidades de carácter precário ou sazonal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)