364/04.4TBPCV.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Calejo
Processo: 364/04.4TBPCV.C1.S1
Acórdão
Descritores: Reforma da decisão, Erro de julgamento, Erro grosseiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6654f9214bc15a9980257766002e75e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:364.04.4TBPCV.C1.S1.3A
Sumário
A reforma da decisão não é, nem pode coincidir, com um recurso, pelo que não poderá servir para manifestar discordância do julgado, mas apenas tentar suprir uma deficiência notória ou clara. É uma forma de se corrigir, no fundo, um erro de julgamento, correcção que só será possível se ocorrer um erro resultante de um “lapso manifesto”. E lapso manifesto será o erro grosseiro, um evidente engano, um desacerto total no regime jurídico aplicável à situação ou na omissão ostensiva de observação dos elementos dos autos.