0001947 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 0001947
ACORDAO
Descritores: Seguro, Natureza jurídica, Declaração negocial, Falsidade intelectual, Nulidade do contrato, Cláusula contratual geral, Resolução do contrato, Declaração receptícia, Presunção juris et de jure, Validade, Eficácia
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018687
Nr Documento: RP198305240001947
Indicações Eventuais: J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V5 PAG54.
V SERRA IN BMJ N68 PAG227 PAG230. RT ANO85 PAG156.
Referência Publicação: CJ 1983 TIII PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01914d61ed0fb0218025686b0066d373
Sumário
I - O contrato de seguro tem a natureza de um contrato bilateral, aleatório e de adesão, sendo ainda formal. II - É válida a cláusula constante das condições gerais da apólice, que confere à seguradora poderes para resolver o contrato. III - A eficácia da declaração de resolução, feita por aviso registado, depende do seu conhecimento pelo destinatário. IV - A chegada da declaração ao destinatário constitui presunção " juris et de jure" desse conhecimento. V - Nem todas as declarações inexactas ou reticentes tornam nulo o seguro. Para que tal nulidade se verifique, é indispensável que elas influam na existência e nas condições do contrato, de sorte que o segurador, se as conhecesse, ou não contrataria, ou teria contratado com diversas condições.
