078770 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 078770
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Recurso de agravo, Recurso de revista, Espécie de recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000090
Nr Documento: SJ199001170787701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72217ecc4d8b1a96802568fc003a5b01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078770.4F
Sumário
Concluindo-se na decisão impugnada pela ilegitimidade dos autores, não se conhecendo do mérito da causa, o recurso é de agravo e não de revista.