038632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 038632
Acórdão
Descritores: Plano director municipal, Ratificação, Conselho de ministros, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055878
Nr Documento: SAP20010502038632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a63588372506fb3780256b0400431473CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:038632.84
Sumário
O Plano Director Municipal (PDM) tem a natureza jurídica de regulamento administrativo, elaborado pela Câmara Municipal e aprovado pela Assembleia Municipal (arts. 4° e 3°, nos 1 e 2 do DL n° 69/90, de 2/3). O acto de ratificação pelo Conselho de Ministros constitui um verdadeiro acto administrativo que visa conceder eficácia integrativa ao PDM, isto é, permitir-lhe a produção de efeitos jurídicos. Perante um PDM e o respectivo acto de ratificação, os interessados dispõem de dois meios contenciosos: ou a acção declarativa de ilegalidade das normas do PDM, nos termos dos arts. 66° e sgs. da LPTA, ou o recurso contencioso de anulação do acto de ratificação, mas este apenas relativamente aos vícios próprios deste.