0046993 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0046993
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Desconto, Pena, Liquidação, Recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028423
Nr Documento: RL200005240046993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5abdb52b4f96d67c80256a6f003d2e18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0046993.98
Sumário
O despacho que, liquidando a pena, a homologa, não é de mero expediente, sendo pois recorrível. A não indicação, nas conclusões da motivação do recurso, das normas jurídicas pretensamente violadas na decisão recorrida, implica a rejeição do recurso.