99A381 - Supremo Tribunal de Justiça

Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação, se não constar do elenco da matéria de facto a descrição do concreto contrato de seguro invocado pelas partes, há que implicar a matéria de facto para apuramento desse elemento essencial para fixação correcta do regime jurídico adequado.