034575 - Supremo Tribunal Administrativo

A exigência de quantias pelos órgãos autárquicos sob a designação de impostos de compensação para aumento de área, como condição para o licenciamento de obras, constituem "questão fiscal" e, como tal, encontra-se subtraída á competência dos Tribunais administrativos para conhecer do recurso contencioso de tais actos.