034575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 034575
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Competência dos tribunais fiscais, Licença de construção, Taxa de compensação, Acto condicional, Licenciamento, Obra particular, Questão fiscal
Sumário
A exigência de quantias pelos órgãos autárquicos sob a designação de impostos de compensação para aumento de área, como condição para o licenciamento de obras, constituem "questão fiscal" e, como tal, encontra-se subtraída á competência dos Tribunais administrativos para conhecer do recurso contencioso de tais actos.