034575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 034575
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Competência dos tribunais fiscais, Licença de construção, Taxa de compensação, Acto condicional, Licenciamento, Obra particular, Questão fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047310
Nr Documento: SAP19961211034575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60ffeb0367375914802568fc00397ef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034575.24
Sumário
A exigência de quantias pelos órgãos autárquicos sob a designação de impostos de compensação para aumento de área, como condição para o licenciamento de obras, constituem "questão fiscal" e, como tal, encontra-se subtraída á competência dos Tribunais administrativos para conhecer do recurso contencioso de tais actos.