•
•
•
•
•
005163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005163
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo de recurso hierarquico, Ministerio do ultramar
Sumário
O disposto no artigo 489 do Decreto-Lei n. 40708, de 31 de Julho de 1956, não se aplica nos serviços centrais do Ministerio do Ultramar.