Quem foi o relator do acórdão 1932/02-3?

O relator foi Maria de Fátima Galante, no Tribunal da Relação de Évora.

Quando foi proferido o acórdão 1932/02-3?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 2003.

Acórdão TRE (2003) — Contrato de seguro, Risco específico

1932/02-3

Tribunal da Relação de Évora•30 de janeiro de 2003

Tribunal

TRETribunal da Relação de Évora

Número Processo

1932/02-3DGSI

Data

30/01/2003

Relator

Maria de Fátima Galante

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Acção declarativa de condenação

Descritores

Contrato de seguro Risco específico

Sumário

I- Contrato de seguro – cobertura de apólice. Especificação dos riscos e esclarecimentos ao segurado;

II- Furto/roubo; conceito de furtivamente: não há que distinguir este risco, caso ocorra na vigência do contrato, dado que o segurado não está vinculado a estar de vigilância ao veículo seguro;

III- Pedido reconvencional – Prejuízo consequencial, emergente de uma eventual conduta do segurado, integrável no disposto do nº1 do art. 483º (demora na comunicação do sinistro) ou conduta censurável à luz do disposto no art.570º, ambos do CC.