1932/02-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria de Fátima Galante
Processo: 1932/02-3
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Risco específico
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção declarativa de condenação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/4724893d9deb63ed80257de10057460cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:1932.02.3.37
Sumário
Contrato de seguro – cobertura de apólice. Especificação dos riscos e esclarecimentos ao segurado; Furto/roubo; conceito de furtivamente: não há que distinguir este risco, caso ocorra na vigência do contrato, dado que o segurado não está vinculado a estar de vigilância ao veículo seguro; Pedido reconvencional – Prejuízo consequencial, emergente de uma eventual conduta do segurado, integrável no disposto do nº1 do art. 483º (demora na comunicação do sinistro) ou conduta censurável à luz do disposto no art.570º, ambos do CC.