067505 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067505
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Promessa de compra e venda, Obrigação cambiária, Relação jurídica subjacente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023459
Nr Documento: SJ197811280675051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee783a5dcc921fbc802568fc003ae3ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067505.6B
Sumário
Trasitada em julgado parte da decisão da 1. instância, não pode o Supremo voltar a ocupar-se da respectiva matéria, não havendo consequentemente lugar à formulação de novos quesitos sobre ela. Num contrato-promessa de compra e venda em que o promitente-comprador se comprometeu a pagar o preço a prestações com vencimento em datas determinadas, a circunstância de tais prestações terem sido tituladas por letras como modo de facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, não veio alterar a obrigação substancial fundada no contrato-promessa, designadamente no tocante ao pagamento das prestações nas datas aí referidas. Dentro das relações imediatas, as partes podem invocar a relação subjacente e nesta fundamentar o seu direito, afastando a obrigação cartular.