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004974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004974
ACORDAO
Descritores: Mercadoria originaria do espaço portugues, Despacho de cabotagem, Emolumentos aduaneiros, Artigo 11 da tabela ii, Reforma aduaneira
Sumário
As mercadorias originarias do espaço portugues para consumo estão sujeitas ao emolumento do artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira; a parte final do artigo 12 da mesma tabela aplica-se a todas as demais mercadorias sujeitas tambem a despacho de cabotagem.