004974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004974
ACORDAO
Descritores: Mercadoria originaria do espaço portugues, Despacho de cabotagem, Emolumentos aduaneiros, Artigo 11 da tabela ii, Reforma aduaneira
Recorrente: Duarte , Vitor
Recorridos: Viegas , Domingos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014738
Nr Documento: SA219740320004974
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cad2e58468ac313a802568fc00371adb
Sumário
As mercadorias originarias do espaço portugues para consumo estão sujeitas ao emolumento do artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira; a parte final do artigo 12 da mesma tabela aplica-se a todas as demais mercadorias sujeitas tambem a despacho de cabotagem.
