005947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005947
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo de recurso contencioso, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Falta de interposição do recurso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025076
Nr Documento: SA119610310005947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2578955b6d2dafc1802568fc0037c2bb
Sumário
Desde que o recorrente deixou esgotar o prazo para o recurso de um acto tacito de indeferimento, e insusceptivel ja de recurso o acto posterior de indeferimento expresso, por representar acto confirmativo.
