10643/2003-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 10643/2003-4
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Citação, Notificação, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5616cef10bb8a71880256f1600549114CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:10643.2003.4.08
Sumário
Embora o art. 56º al. a) do CPT determine que a notificação do R. para contestar a acção seja ordenada na audiência de partes, se se frustrar a tentativa de conciliação aí efectuada, não constitui nulidade processual efectuar essa notificação em simultâneo com a citação, condicionalmente, para a hipótese de o citado não comparecer na audiência de partes, pois, para além de não ser omitido qualquer acto processual, a antecipação da notificação não retira qualquer direito nem encurta qualquer prazo ao citado que não compareça à audiência, apenas o coloca, em termos de prazos, ao mesmo nível dos RR. que comparecem à audiência.