040723 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito à protecção jurídica compreende a consulta jurídica e a apoio judiciário, este nas modalidades de dispensa de preparos e pagamento de custas e de patrocínio gratuito por advogado ou solicitador. II - A concessão de apoio judiciário depende da insuficiência económica do interessado, que o impossibilita de custear as despesas da demanda e da viabilidade do pediso formulado na acção ou recurso para que o apoio é pretendido. III - Essa viabilidade é aferida pela análise da petição e não na decisão final sobre a pretensão formulada na acção ou no recurso.