040723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 040723
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049456
Nr Documento: SAP19980312040723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32b485cec302db74802568fc0039b3b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040723.36
Sumário
O direito à protecção jurídica compreende a consulta jurídica e a apoio judiciário, este nas modalidades de dispensa de preparos e pagamento de custas e de patrocínio gratuito por advogado ou solicitador. A concessão de apoio judiciário depende da insuficiência económica do interessado, que o impossibilita de custear as despesas da demanda e da viabilidade do pediso formulado na acção ou recurso para que o apoio é pretendido. Essa viabilidade é aferida pela análise da petição e não na decisão final sobre a pretensão formulada na acção ou no recurso.