53/23.3GBELV.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Helena Bolieiro
Processo: 53/23.3GBELV.E1
Acórdão
Descritores: Violência doméstica, Pena de prisão, Pena suspensa
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/095185d482ee4f3480258eb100561ccd
Sumário
I - Não pode ser suspensa na sua execução uma pena de prisão pela prática de um crime de violência doméstica se o arguido revela um significativo défice de interiorização do desvalor das condutas delituosas perpetradas, aspeto que se reputa decisivo para qualquer projeto de reinserção em liberdade, com adesão às mais elementares normas de convivência interpessoal (no contexto das relações afetivas e de proximidade inerentes a uma vivência em comum, atual ou pretérita, com outra pessoa) e social, tuteladas pelo direito penal. II - Os crimes de violência doméstica são frequentemente cometidos por agentes socialmente integrados, razão pela qual a mera existência de atividade profissional ou de enquadramento familiar não constitui, por si só, garantia de ressocialização nem fundamento bastante para suspender a execução da pena. III - O sentimento jurídico comunitário na validade e na força de vigência das normas penais violadas ficaria afetado se, tendo o agente protagonizado já a prática de dois crimes de violência doméstica, pelos quais foi condenado em penas suspensas, se optasse agora por suspender a execução da pena de prisão, mesmo que sujeita a condições ou acompanhada de regime de prova, sendo que a comunidade não consideraria reposta a confiança na validade das normas infringidas com a punição do arguido através de uma tal pena de substituição.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Criminal (2.ª Subsecção) do Tribunal da Relação de Évora: Relatório No processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, n.º 53/23.3GBELV, do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre – Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre - Juiz 2, os arguidos AA, BB e CC, todos com os demais sinais nos autos, foram submetidos a julgamento findo o qual o tribunal coletivo proferiu acórdão em que decidiu: Absolver o arguido AA da prática: como instigador, de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal como autor material, de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1 e 207.º, n.º 1, al. a), do Código Penal. Absolver o arguido BB da prática, como autor material, de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artigo 190.º, n.º 3 do Cód. Penal. Condenar o arguido AA pela prática, como autor material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.os 1, alínea a), e 4 do Código Penal, em que é ofendida DD, na pena de 4 (quatro) anos de prisão. um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.os 1, alínea e), e 4 do Código Penal, em que é ofendida EE, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão. Em cúmulo jurídico, nos termos do disposto no artigo 77.º do Código Penal, condenar o arguido na pena única de 5 (cinco) anos de prisão efetiva. Mais condenar o arguido na pena acessória de proibição de contactos com a ofendida FF, pelo período de três anos, a contar da data de trânsito em julgado da presente decisão, com afastamento do arguido da residência e local de trabalho da ofendida, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, não se aplicando tal medida relativamente à ofendida EE. Condenar o arguido BB pela prática, como autor material de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão. um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão. Em cúmulo jurídico, nos termos do disposto no artigo 77.º do Código Penal, condenar o arguido na pena única de 2 (dois) anos de prisão efetiva. Nos termos do disposto no artigo 50.º e 51.º, n.º 1, al. a), determinar a suspensão da execução da pena de prisão pelo período de 2 (dois) anos, sujeita à condição do pagamento da quantia indemnizatória em que infra vai condenado no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado da presente decisão. Condenar a arguida CC pela prática como autora material de um crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de 6,00 € (seis euros), no montante global de 480,00 €. Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido cível deduzido pela ofendida DD contra os arguidos AA e BB, e, em consequência, condenar os arguidos/demandados, no pagamento de indemnização, por danos não patrimoniais respetivamente no valor de 4 000,00 € (quatro mil euros) e 1 000,00 € (mil euros), acrescidos de juros calculados à taxa legal, desde a data de notificação do pedido cível e até efetivo e integral pagamento, absolvendo-os do demais peticionado. Julgar procedente, por provado, o pedido cível deduzido pela ofendida DD contra a arguida CC, e, em consequência, condenar a arguida/demandada, no pagamento de indemnização, por danos não patrimoniais no valor de 500,00 € (quinhentos euros), acrescidos de juros calculados à taxa legal, desde a data de notificação do pedido cível e até efetivo e integral pagamento. Nos termos do disposto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal, arbitrar indemnização a favor da vítima EE, no valor de 2 000,00 € (dois mil euros). Inconformado com o acórdão, dele recorreu o arguido AA, o qual finalizou a sua motivação com as seguintes conclusões: O arguido AA foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão efetiva, pela prática de dois crimes de violência doméstica. O presente recurso tem por objeto exclusivo a medida e natureza da pena aplicada, por se entender que a opção pela pena de prisão efetiva viola princípios fundamentais do direito penal. A determinação da pena deve obedecer aos critérios previstos nos artigos 40.º, 50.º e 71.º do Código Penal, sendo a pena de prisão efetiva a ultima ratio do sistema sancionatório. O princípio da proibição do excesso, com consagração constitucional, impõe que a pena aplicada não ultrapasse a medida da culpa do agente, devendo revelar-se necessária, adequada e proporcional. No caso concreto, a decisão recorrida não ponderou devidamente as circunstâncias pessoais do arguido, a sua inserção social e profissional e a evolução positiva do seu comportamento. Resulta dos relatórios sociais juntos aos autos que o arguido se encontra socialmente integrado, exerce atividade profissional regular e assume de forma responsável as suas responsabilidades parentais. Ficou ainda demonstrado que o arguido mantém, na atualidade, uma relação funcional e pacífica com a mãe da menor para efeitos de entrega da filha e cumprimento das responsabilidades parentais. Tal factualidade foi confirmada em audiência de julgamento pelo atual companheiro da mãe da menor, testemunha isenta e sem interesse direto na defesa do arguido, conforme gravação da audiência de ... de ... de 2025, declarações prestadas a partir do minuto 8:09. Estes elementos permitem formular um juízo de prognose favorável, nos termos exigidos pelo artigo 50.º do Código Penal, quanto à possibilidade de suspensão da execução da pena. A decisão recorrida, ao optar pela aplicação de pena de prisão efetiva, desconsiderou elementos probatórios essenciais, violando os princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso. Face ao exposto, a aplicação de pena de prisão efetiva mostra-se desnecessária e desproporcional, sendo possível alcançar as finalidades da punição através de pena não privativa da liberdade. Deve, por isso, ser revogado o segmento do Acórdão recorrido que determina o cumprimento da pena única de 5 (cinco) anos de prisão efetiva. Em sua substituição, deve ser aplicada pena de prisão suspensa na sua execução, eventualmente sujeita a regime de prova ou a deveres e regras de conduta que o Tribunal entenda adequados. Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, fazendo-se, assim inteira e sã Justiça. Admitido o recurso, o Ministério Público veio apresentar resposta em que pugna no sentido de que lhe seja negado provimento e confirmado o acórdão recorrido, tendo formulado as seguintes conclusões: No Acórdão, foram adequadamente ponderados os factores de graduação da pena que se impunha considerar, nomeadamente, ponderou-se as elevadas exigências de prevenção geral relativamente a este tipo de ilícito face ao número crescente de situações idênticas às descritas, tendo em consideração o alarme social que provocam e as consequências trágicas associadas a este tipo de crime. Foi também ponderado o elevado grau de ilicitude dos factos e as elevadas exigências de prevenção especial. Ainda, o dolo do arguido, que reveste a modalidade de dolo directo, tendo em consideração o período temporal em que se desenrolou a sua acção e a facilidade com que olvidou as condenações anteriores pela prática de factos idênticos. Os fins que determinaram o arguido AA a cometer os crimes, traduzidos em desejos de domínio e submissão de outras pessoas à sua vontade. Foram ainda ponderadas as razões de prevenção especial, relativamente ao arguido que são elevadíssimas. De facto, o mesmo já foi condenado por duas vezes por factos da mesma natureza, uma das quais contra a mesma vítima. Sopesado todo este quadro, tendo em consideração a existência de antecedentes criminais do arguido pela prática de factos idênticos, e contra a mesma vítima, concluiu e bem o Tribunal que a ameaça de prisão não seria de modo algum suficiente para assegurar as finalidades da punição, nem permitiria sustentar um juízo de prognose favorável quanto à conduta futura do arguido. Efectivamente, não se vê como poderia o Tribunal ter formulado um juízo de prognose favorável quanto à conduta futura do arguido quando o mesmo já foi anteriormente condenado pela prática do mesmo crime, em penas de prisão suspensas que não surtiram qualquer efeito, dado que não o demoveram de voltar a praticar o mesmo crime, não apenas sobre a mesma vítima como ainda sobre a filha, escalando e intensificando assim o seu comportamento anti-social, em sentido inverso aos juízos de prognose anteriormente verificados. Tal quadro só permite formular um juízo de prognose muito desfavorável caso fosse concedida ao arguido a possibilidade de cumprir uma pena em liberdade pois seria quase certo que retomaria a aludida actividade ilícita. Foram respeitados os critérios de escolha e de fixação da medida da pena previstos nos artigos 40º, 47º, 50º, 70º, 71º nº1 e 2 e 77º do Código Penal mostrando-se a pena única aplicada de forma justa, adequada e equilibrada em função dos princípios político-criminais da necessidade e da proporcionalidade das penas e atentas ainda as finalidades destas. Respondeu também a assistente FF, pugnando pela sua improcedência e consequente manutenção, na íntegra, do acórdão recorrido, tendo para tanto concluído do seguinte modo: O recurso do arguido tem por objeto exclusivo a medida e a natureza da pena aplicada, não impugnando a matéria de facto provada nem a qualificação jurídica dos factos. A factualidade provada revela um quadro grave, reiterado e prolongado de violência doméstica exercida contra a Assistente e contra a filha menor de ambos. A atuação do arguido traduziu-se em agressões, humilhações, insultos, controlo, ameaças, perseguição e intimidação, afetando a liberdade, segurança, dignidade e estabilidade emocional das vítimas. O Tribunal recorrido qualificou corretamente o grau de ilicitude da conduta do arguido como elevadíssimo e as exigências de prevenção especial como elevadíssimas. O arguido apresenta antecedentes criminais pela prática de crimes de violência doméstica, incluindo uma condenação anterior por factos praticados contra a própria Assistente. O arguido já beneficiou anteriormente de penas de prisão suspensas pela prática de crimes da mesma natureza, sem que tal o tivesse impedido de voltar a delinquir. A anterior suspensão da execução da pena revelou-se insuficiente para afastar o arguido da prática de novos crimes de violência doméstica, demonstrando a falência da confiança anteriormente nele depositada pelo sistema jurídico-penal. Inexiste qualquer base objetiva que permita formular o juízo de prognose favorável exigido pelo artigo 50.º do Código Penal. A inserção social ou profissional invocada pelo recorrente não neutraliza a gravidade dos factos, os antecedentes específicos, a ausência de arrependimento e as elevadíssimas exigências de prevenção especial. A alegada normalização das responsabilidades parentais mostra-se contrariada pela certidão judicial junta, da qual resulta a suspensão dos contactos entre a menor, o progenitor e toda a família paterna. A decisão do Tribunal de Família e Menores confirma a persistência de preocupações relevantes quanto ao superior interesse da criança e afasta qualquer conclusão no sentido da pacificação da situação familiar. A pena única de 5 anos de prisão efetiva mostra-se adequada, necessária e proporcional à culpa do arguido e às finalidades da punição. O acórdão recorrido aplicou corretamente os artigos 40.º, 50.º, 70.º, 71.º e 77.º do Código Penal. Subidos os autos a este Tribunal da Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, na intervenção a que alude o artigo 416.º do Código de Processo Penal (doravante, CPP), emitiu parecer em que conclui não resultar dos presentes autos a possibilidade da realização de um juízo de prognose favorável ao arguido que permita afirmar que “a simples censura do ato e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”, como previsto no n.º 1 do artigo 50.º do Código Penal, tendo, no essencial, invocado as seguintes razões: A circunstância de o arguido já ter sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução por duas vezes, por crime de idêntica natureza ao destes autos, e em que era visada a mesma vítima, de não ter mostrado arrependimento, dá-nos conhecimento da falta de interiorização do desvalor da sua conduta e, por tal, de ausência de juízo critico que impeliria à mudança de comportamento. O juízo de prognose favorável há de ser construído na assunção dos factos e na demonstração de existência de atitude crítica relativamente ao acontecido, de onde decorra a perceção transmitida ao outro que dentro de si ocorreu mudança no sentido da normatividade social, o que não se verifica nos presentes autos. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2 do CPP, não foi apresentada qualquer resposta. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos, vieram os autos à conferência, cumprindo agora decidir. Questão prévia Previamente à apreciação das questões suscitadas no recurso, importa decidir sobre a necessidade de corrigir o dispositivo do acórdão recorrido, fazendo-o em relação aos dois aspetos que a seguir se enunciam e que se inscrevem no âmbito do mecanismo de retificação previsto no artigo 380.º do CPP. Assim, em primeiro lugar, na alínea c) do dispositivo do acórdão recorrido, o coletivo de juízes decidiu condenar o arguido AA pela prática, como autor material de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. a) e n.º 4, do Código Penal, em que é ofendida DD, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, e de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. e) e n.º 4, do Código Penal, em que é ofendida EE, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão. Em ambas as condenações, a disposição legal do Código Penal foi indicada de forma incompleta, omitindo-se a referência à alínea a) do n.º 2 do artigo 152.º, imputada na acusação pública e que mereceu total procedência no acórdão recorrido. Assim, logo no relatório do acórdão recorrido, ao indicar os crimes que o Ministério Público imputou ao arguido AA, na acusação que deduziu, a primeira instância refere “a) um crime de violência doméstica contra FF, p.p. nos termos do artigo 152º, nº 1 al. a), nº 2 al. a), nº 4 e nº 5 do Código Penal” e “b) um crime de violência doméstica contra a filha menor, EE, p. p. nos termos do artigo 152º, nº 1 al. e), nº 2 al. a), nº 4 e nº 5 do Código Penal”. Acresce que, ao longo do enquadramento jurídico-penal que deixou exposto no acórdão recorrido, o coletivo de juízes, sempre que alude aos crimes de violência doméstica cometidos pelo arguido AA, faz referência expressa à verificação da agravação prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 152.º e no final desse segmento da fundamentação, conclui do seguinte modo: “Pelo exposto, resultam preenchidos os elementos objectivos e subjectivos dos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido vem acusado, na sua forma qualificada, na medida em que os factos ocorreram também no domicílio de todos, sendo que não se afigura existir causas de exclusão da ilicitude ou da culpa”. Já na determinação da medida da pena a aplicar ao arguido, o tribunal a quo começa por referir que “[o]s crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. a) e e), e 2, do Cód. Penal são puníveis com pena de prisão entre 2 e 5 anos”, fundamentando a partir daí a decisão que tomou em sede de pena concreta. Assim sendo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 380.º, n.os 1, alínea a), e 2 do CPP, deve a omissão, que é óbvia, por resultar de forma clara de todo o texto do acórdão recorrido, ser suprida e, consequentemente, na alínea c) do dispositivo, onde consta “um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. a) e nº 4, do Cód. Penal, em que é ofendida FF”, deverá passar a constar “um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. a), nº 2, al. a), e nº 4, do Cód. Penal, em que é ofendida FF”, e onde consta “um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. e) e nº 4, do Cód. Penal, em que é ofendida EE”, deverá passar a constar “um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. e), nº 2, al. a), e nº 4, do Cód. Penal, em que é ofendida EE”. Em segundo lugar, na mesma alínea c) do dispositivo do acórdão recorrido a primeira instância indica “DD” como ofendida de um dos crimes de violência doméstica em que o arguido NN vai condenado, quando é manifesto que a ofendida em causa, assistente e demandante civil nos autos, se chama “FF” (com o nome completo FF), como, de resto, é logo esclarecido no ponto 1 do elenco de matéria provada e resulta patente do restante texto da decisão do coletivo de juízes, da acusação deduzida pelo Ministério Público e demais peças processuais que compõem os autos. O lapso “Cláudia” em vez de “FF” é ainda cometido nas alíneas f) e g) do dispositivo. Assim sendo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 380.º, n.os 1, alínea b), e 2 do CPP, deve o referido erro ser corrigido e, consequentemente, nas alíneas a), f) e g) do dispositivo do acórdão recorrido, onde consta “ofendida DD”, deverá passar a constar “ofendida FF”. Fundamentação Dispõe o artigo 412.º, n.º 1 do CPP que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. Constitui entendimento constante e pacífico que o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões formuladas na motivação, as quais delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso. Assim, atentas as conclusões apresentadas no recurso, a questão a decidir versa sobre a suspensão da execução da pena única de cinco anos de prisão aplicada ao arguido AA. O acórdão recorrido. No acórdão proferido pela primeira instância, foram dados como provados os seguintes factos (transcrição dos factos relevantes para o recurso interposto pelo arguido AA): O arguido AA e a ofendida FF, iniciaram a relação de namoro em 2015. O arguido AA e a vítima têm uma filha em comum, EE, nascida a ........2016. A relação de namoro cessou pela primeira vez quando a vítima se encontrava grávida de EE. Ainda durante o período de gravidez o arguido AA e a vítima retomaram a relação de namoro, terminando, novamente, depois da EE nascer. Em 2021, e em virtude de uma operação cirúrgica sofrida pela vítima, o arguido AA e a vítima retomaram o relacionamento. Desde dessa data, passaram a viver juntos, em comunhão de mesa, leito e habitação, primeiro na Localidade 1, e desde ... de 2022, na Rua 1, até ..., data em que cessou a coabitação. O arguido AA e a vítima casaram a ........2022. Em datas não concretamente apuradas, mas quando ainda residiam na Localidade 1, o arguido impediu a vítima de vestir vestidos e de se maquilhar 9. Em datas não concretamente apuradas, mas quando ainda viviam na Localidade 1, e sempre que a vítima queria ir visitar a sua família, o arguido desarrumava a casa toda para no dia seguinte a vítima arrumar, impedindo-a, dessa forma, de visitar a sua família. Em dia não concretamente apurado, e quando ainda residiam na Localidade 1, em virtude de a vítima ter cumprimentado o vizinho o arguido dirigiu a seguinte expressão à vítima na presença da menor: “Puta”. Em data não concretamente apurada, mas situada no inverno de 2021, e quando ainda residiam na Localidade 1, durante a madrugada, o arguido pegou ao telemóvel da vítima sem a sua autorização foi à sua rede social do Facebook, acordou-a e questionou-a sobre quem era o SS. Em datas não concretamente apuradas, mas sempre que a vítima conduzia o veículo automóvel e se enganava no caminho o arguido dirigiu-lhe as seguintes expressões: “puta” e “vaca”. Em datas não concretamente apuradas, mas quando ainda residiam na Localidade 1, o arguido impediu a vítima de sair de casa, e sempre que o fazia ligava para saber onde a mesma se encontrava e bem assim à filha de ambos a fim de saber se ambas diziam a mesma coisa. Em datas não concretamente apuradas, mas durante a vigência da relação marital, o arguido AA proibiu a vítima de ir à igreja em virtude de ter muitos brasileiros de quem o arguido tinha ciúmes. Em data também não concretamente apuradas, o arguido AA impediu a vítima de continuar a frequentar o seu cabeleireiro por se tratar de um homem. Em datas não concretamente apuradas, mas durante o período da vigência da coabitação, sempre no interior da residência descrita em 6, e alguma vezes na presença da menor EE, o arguido dirigiu, por diversas vezes, com uma frequência diária, e em várias ocasiões as seguintes expressões à vitima: “és uma puta, andas com a aldeia toda”, “és uma vaca, tenho nojo de ti” “és uma merda de mãe, não serves para nada, nem para o sexo serves”, “és uma estúpida”, “és uma burra”, “se queres dinheiro vai dar o cu para a esquina e fica com o dinheiro para ti”. Durante a vigência da coabitação e sempre que a vítima se encontrava fora de casa, o arguido ligou por várias vezes e questionou onde é que a mesma andava, com quem estava e quanto tempo iria demorar. Na ceia de Natal de ..., e no interior da residência mencionada em 6, o arguido referiu que o seu irmão os iria visitar, tendo a vítima manifestado o seu desagrado. Nessa sequência o arguido dirigiu a seguinte expressão à vítima, e na presença da filha de ambos: “puta”, e “estúpida”. Em datas não concretamente apuradas, mas sempre no seguimento de uma discussão e no interior da habitação sita na morada indicada em 6, o arguido partiu os objectos não concretamente identificados. Em datas não concretamente apuradas, mas entre ... de 2022 e ..., e depois da vítima ter limpo a casa de banho, o arguido pegou no balde de água e atirou-o para cima da vítima e proferiu a seguinte expressão: “porca”. Em ..., no interior da residência mencionada em 6, e perante uma birra que a filha estava a fazer por não querer vestir determinada roupa, o arguido desferiu um estalo na cara de EE. No dia ... de ... de 2023, a vítima foi operada, e em virtude de tal cirurgia ficou em casa da sua mãe em Localidade 1. Em dia não concretamente apurado, mas após a cirurgia, e quando a vítima ainda se encontrava em casa da sua mãe, o arguido ligou à vítima e durante a chamada o arguido apelidou a filha de ambos de “estupida de merda, bura de merda, precisas de um psicólogo”. Perante tal comportamento a vítima regressou de imediato a casa com morada mencionada em 6, tendo a mesma, ao ali chegar, constatado que o arguido não tinha preparado qualquer refeição para filha de ambos naquele dia. No dia ........2023, pelo período da tarde, e no interior da residência mencionada em 6, na presença da filha de ambos, na altura com 6 anos de idade, e na sequência de uma discussão, o arguido desferiu um número não concretamente apurado de murros nos braços da vítima e ao mesmo tempo lhe dirigiu a seguinte expressão: “eu estrongo-te toda, eu estrongo-te toda”. Em acto continuo o arguido agarrou na vítima e na filha de ambos e colocou-as fora de casa, trancou a porta de casa, evitando, desse modo, que a vítima e a filha de ambos se introduzissem no seu interior. Devido a tal comportamento a vítima ficou com hematomas nos braços e em três dedos da mão esquerda. No dia ........2023, pelas 12 horas e 30 minutos e no interior da residência mencionada em 6, o arguido insinuou que a vítima tinha vários amantes, e, nessa sequência, proferiu as seguintes expressões dirigidas à vítima na presença da filha: “puta, és uma merda, não vales nada, andas debaixo do João”, “vaca”, “andas com a aldeia toda”. Nesse momento, a EE começou a chorar tendo e o arguido desferiu um estalado na criança. Nestas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido referiu que iria sair de casa, tendo a vítima retorquido afirmativamente dizendo que sim, que saísse e levasse as coisas dele. Neste momento, o arguido voltou a proferir as seguintes expressões dirigidas à vítima e na presença de EE: “puta, és uma merda, não vales anda”. Em acto continuo, o arguido dirigiu-se ao veículo que a vítima ia usar e partiu o espelho retrovisor do lado direito. Sempre nas mesmas circunstâncias de tempo, e quando a vítima se encontrava na rua à procura de oficina para arranjar o espelho, o arguido ligou à vítima dizendo que ia sair de casa e que gostava de estar um pouco com a filha de ambos, ao que a vítima acedeu, regressando a casa sita na rua mencionada em 6. Quando a vítima chegou à sua residência o arguido foi com a filha para o quarto e ali permaneceu. Nesse mesmo dia ........2023, pelas 18:00 horas, e enquanto a vítima aguardava que o arguido saísse de casa, ouviu a voz do arguido BB vinda da rua que ali se deslocou a pedido do arguido AA que lhe referiu para este partir tudo lá em casa. Nesse momento, o arguido BB pegou num canivete e furou os 4 pneus da viatura. Em acto continuo, o arguido BB dirigiu-se à porta da marquise da casa da vítima, deu um pontapé na mesma, partiu a parte de baixo da porta, abriu-a e entrou em casa da vítima, dirigiu-se à mesma, agarrou-a e atirou-a contra a porta da cozinha, batendo esta com a parte detrás da cabeça na ombreira da porta, provocando dor. Tal intervenção cessou em virtude do arguido AA ter agarrado o arguido BB. De seguida, o arguido BB agarrou em objectos não concretamente apurados e atirou-os contra o chão, partindo-os. Ainda nesta sequência, o arguido BB, ao sair de casa da vítima, deu um murro no vidro da porta da cozinha, partindo-o. Após, abandonou aquele lugar juntamente com a sua namorada VV e o pai do arguido AA. Tudo na presença da criança, EE. Com os comportamentos supra descritos, o arguido BB provocou um estrago no valor global aproximado de 450,00€. Perante toda esta situação, EE saiu da sua residência em direcção à casa da sua tia GG, irmã da vítima, indo ao encontro desta, refugiando-se e pedindo auxílio para a sua mãe. Devido ao facto de ter assistido a tal episodio, EE apresentou dificuldade em adormecer nos dias seguintes, referindo que não queria ver o pai e o tio HH, porque são maus. Ainda neste dia ........2023, pelas 23 horas e 30 minutos, e quando a vítima se encontrava em casa da sua irmã GG, o arguido AA enviou mensagens à vítima com o seguinte teor: “FF deixa-me em paz e eu deixo-te em paz a ti” “Caso contrário tenho aqui muito coisa para mostrar em tribunal”; “pensa bem o que vais fazer, eu vou embora, eu vou te deixar em paz e isto morre aqui, se fizerem algum mal contra nós eu vou fazer os possíveis para mostrar tudo o que tiver a toda a gente, portanto, resolve-te com a tua família e deixa nos em paz”. Em virtude de tais comportamentos a vítima foi acolhida na casa de abrigo a ... de ... de 2023, ali permanecendo ate ... de ... de 2023 (fls. 295). Durante o período em que esteve acolhida o arguido contactou insistentemente a vítima por telefone, e por mensagens, durante vários dias solicitando que a mesma regressasse a casa, não tendo a mesma atendido ou respondido. Perante tal recusa em atender ou responder aos contactos do arguido AA, o mesmo começou a contatar, por telefone, os familiares da vítima visando não só que estes convencessem a vítima a regressar a casa como também atingir a vítima através de contactos insistentes aos familiares desta. Em datas não concretamente apuradas mas durante o ano de 2023, e visando atingir a vitima, o arguido publicou nas redes sociais a seguinte mensagem: “Malta da Localidade 3 tenham atenção ao material que o Sr. Presidente da junta II desvia do pequeno estaleiro que está perto do parque das merendas, podem até pensar que não é verdade derivado à situação mas se virem bem muita coisa é desviada e nada é para aldeia, também tenham cuidado com as pequenas obras que fazem aí pois o Sr. presidente dá um orçamento de 1000€ mas metade vai para o bolso e isso ainda falou ele os colaboradores dele no meu café e em horário de expediente. Vejam bem o que anda a fazer o Sr. Presidente da junta II pois se a Sra. Primeira dama não trabalho por algum motivo é, agora fica na vossa consciência se acreditam ou não”. “Pessoal este gato não está desaparecido, ele foi abandonado pela dona é diferente, a criança que chora pelo gato certamente deve chorar pelas cadelas e delas já não falam, tenham cuidado com essa mulher ela e a família dela que como devem conhecer a GG mãe de um filho de II (presidente da junta da Terrugem) essa família é extremamente perigosa, acredito que não conhecem bem essa parte mas com o tempo vão ver, teem o exemplo dos animais”. Em dia não concretamente apurada, mas antes de ... de ... de 2023, o arguido AA deslocou-se a casa da vítima mencionada em 6 visando recolher os seus bens pessoais, tendo nesse momento proferido as seguintes expressões dirigidas à vítima: “Andas metida com o AAA, pede ao AAA para te vir ajudar a carregar as coisas, andas metida com ele”. Em datas não concretamente apuradas, mas após a cessação da vigência da coabitação, o arguido referiu à vítima que, caso não voltasse para casa, quando ela voltasse a casa não teria mobiliário na mesma. Em data não concretamente apurada, mas no mesmos periodo, o arguido contactou BBB, senhoria da vítima, e disse-lhe que se vendesse a sua casa à FF ou a alguém da sua família lhe destruía a casa toda e lhe furava os pneus do carro. Em datas não concretamente apuradas, mas após da cessação da coabitação, o arguido contactou por telefone e por diversas vezes, e em horários distintos a vítima através dos seus números de telemóvel, nomeadamente, ..., ..., ..., ... e de outros números, perturbando o seu descanso e o descanso da filha de ambos. Em data não concretamente apurada, mas perto do verão de 2023, o arguido telefonou para o local de trabalho da vítima – Tribunal de Localidade 4 -, tendo sido atendido pela colega CCC, dizendo: “vocês não sabem o tipo de pessoa com quem estão a trabalhar”, “essa senhora muitas vezes está de baixa e não está doente”. Em data não concretamente apurada, mas cerca de duas ou três semanas mais tarde do telefonema supramencionado em 55 o arguido voltou a ligar para o local de trabalho da vítima, tendo sido novamente atendido pela colega de trabalho CCC, e proferiu, novamente, a seguinte expressão: “não fazem ideia da pessoa com quem estão a trabalhar”, que ela estava a enganá-los porque estava a trabalha enquanto estava de baixa. No decurso da chamada o arguido proferiu a seguinte expressão: “vocês estão todos enganados, essa pessoa não é aquilo que demonstra ser, “ela é falsa”. No ........2023, pelas 16:00 horas, quando a vítima conduzia na IC8, na zona da Localidade 2, o arguido começou a contactar a mesma, insistentemente, por telefone. Naquelas circunstâncias de tempo e lugar, e por a vítima não atender o telefone, o arguido começou a ligar para o telemóvel da filha EE, que atendeu. Nesse momento o arguido proferiu a seguinte expressão dirigida à vítima: “podes dar meia volta e voltar para o Alentejo, se calhas pisar a Localidade 1 vais sofrer”. Em datas não concretamente apuradas, mas depois da cessação da coabitação o arguido insistiu, por diversas vezes, para que a vítima voltasse para ele, ao que a mesma recusava e, nessa sequência, apelidou, por diversas vezes, a mesma de “estúpida, metes me nojo”. Em ... a filha de ambos ficou internada no hospital desta cidade, o arguido, durante a visita e na ausência da vítima no quarto referiu à EE que a mãe não gostava dela e que a iria abandonar por não gostar dela, tal facto deu EE conhecimento posteriormente à mãe agarrando-se a esta a chorar. Em dia não concretamente apurado, mas perto da passagem do ano de 2023 para 2024, e quando a menor se encontrava com o pai na Localidade 1, o arguido referiu à EE que ia matar a mãe se ela não voltasse para o pai. Em dia não concretamente apurado, mas no decurso do ano de 2024, o arguido publicou na rede social do Facebook uma mensagem a dizer que a vítima e o seu actual namorado tinham raptado a filha. Em data não concretamente apurada, mas no decorrer do mês de abril de 2024, e quando a vítima se encontrava na sua viatura o arguido telefonou-lhe e proferiu a seguinte expressão: “vou descobrir onde tu moras vou pegar fogo”. No dia ... de ... de 2024, e em virtude da realização de conferência de pais com vista a regulação do exercício das responsabilidades parentais da filha de ambos, o arguido remeteu à vitima uma mensagem com o seguinte teor: “Até lá FF não te esqueças que ainda tenho as sms guardadas daquela tal depilação que me pediste para fazer, boa semana”. Nestas ocasiões e em todas as outras que FF teve de suportar, agiu o arguido, de forma livre, deliberada e consciente, com intuito de molestar física e psicologicamente a sua companheira, causar-lhe lesões e dores, atemorizá-la, diminuir a sua honra e consideração, o que conseguiu, bem sabendo que as expressões por si proferidas e as acções por si praticadas são adequadas a causar medo e inquietação à vitima de que o arguido pudesse atentar contra a sua vida ou integridade física, como efectivamente causaram, e de lhe limitar a sua liberdade de movimentação, afectando a sua honra, a sua liberdade, a sua integridade física e a sua saúde mental, o que logrou efectivar a pessoa por quem tinha um dever especial de respeito. Ao actuar do modo descrito, insultando, referindo tais expressões que eram sobre a mãe, e agredindo a sua filha menor de idade, EE, o arguido sabia e quis intimidar, humilhar e ofender o corpo da sua filha, afectando a sua honra, a sua integridade física, emocional e o seu normal desenvolvimento enquanto criança, o que logrou efectivar. Agiu o arguido BB, de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito de partir a porta e os objectos que se encontravam em casa da vítima e que a esta pertenciam, e que atuava sem o consentimento e contra a vontade da mesma. Ao empurrar a vítima o arguido BB agiu de forma livre, deliberada e consciente com o propósito de molestar fisicamente e na saúde da vítima, como quis e logrou, maltratando o corpo e a saúde da Assistente e de lhe produzir dor, resultado este que representou. Agiram os arguidos sempre de forma consciente, livre e voluntária, bem sabendo ser as suas condutas previstas e punidas criminalmente, e tinham capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento. A arguida CC é avó paterna de EE, filha da assistente. A arguida era, em ..., titular do n.º de telemóvel .... A assistente EEE era, nessa altura, titular do n.º de telemóvel ... da mesmo operadora MEO. No dia ... de ... de 2023, pelas 19:10m a arguida enviou do referido n.º ... para o telemóvel com o n.º ..., de que há data a assistente era titular, uma mensagem de texto com o seguinte conteúdo: “Devia ter vergonha de ter feito o que fizeste Tu só queres dinheiro Eu liguei-te para te tu como mulher não vales nada é uma porca E uma má mãe.” “Tu que nem me apareces à frente” (…) “Tu não vales nada mana” “Vai trabalhar deixa de ser preguiçosa” (…) “Tu pois sempre baixa com desculpa de estares doente Realmente tu estas doente da cabeça.” “E fica já a saber eu vou fazer queixa de ti ao assistente social Pois tu não tens capacidade para tomar conta duma criança, que está sempre a faltar à escola e nem comida fazes para ele A EE vão ser ouvida pela uma psicóloga e ai vamos ver como vai ser.” Conforme “prints” junto aos presentes autos a fls. 166 e167. Com tais expressões, quis a arguida ofender gravemente a honra e consideração devida à assistente, mãe da sua neta, como efetivamente ofendeu. Bem sabia a arguida que a sua conduta era proibida por lei. No entanto, não se coibiu de levá-la a cabo de forma deliberada, livre e consciente. Nas circunstâncias referidas no ponto 33 dos factos provado, o arguido AA partiu o espelho retrovisor do veículo de marca Fiat, xx Punto, com a matrícula ..-SE-.., com o propósito de impossibilitar da sua circulação. A substituição do retrovisor, custou à arguida € 60. Bem sabia o arguido que a sua conduta era proibida por lei, tendo agido deliberada, livre e conscientemente. O arguido AA foi condenado: no proc. comum coletivo nº 142/09.7PAPVZ, por acórdão proferido em .../.../2011, pela prática em .../.../2009, de um crime de furto qualificado, p e p. pelo art. 204º, nº 1, al. f), do Cód. Penal, na pena de 6 meses de prisão substituída por 180 horas de trabalho. no proc. Sumaríssimo nº 216/14.2PDPRT, por sentença proferida em .../.../2015, pela prática, em .../.../2014, de um crime de consumo de estupefacientes, na pena 80 dias de multa no proc. comum singular nº 480/16.2PAPVZ, por sentença proferida .../.../2017, pela prática em .../.../2016, de um crime de ameaça agravada e um crime de violência doméstica contra cônjuge, respetivamente nas penas de 80 dias de multa e de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, declarada extinta em .../.../2020, em que foi vitima a ora assistente FF no proc. comum singular nº 193/18.0PCVDC, por sentença proferida .../.../2019, pela prática em .../.../2018, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 3 meses de prisão, suspensa pelo período de um ano. no proc. comum singular nº 802/18.1PBSTB, por sentença proferida .../.../2019, pela prática em .../.../2018, de um crime de violência doméstica contra cônjuge, respetivamente na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução, declarada extinta em .../.../2022 (…) AA integra o agregado da mãe/coarguida desde a rotura conjugal, constituída por esta, de 48 anos, auxiliar de ação direta em lar de idosos; e respetivo companheiro, de 50 anos, funcionário camarário na área da limpeza urbana; o pai do arguido, reformado, e o irmão/coarguido, desempregado. O relacionamento intrafamiliar é caracterizado pelas suas interações positivas. Residem num apartamento T3, arrendado por 200€, dotado de condições de habitabilidade. O agregado subsiste dos rendimentos no montante de 1740€, a que acresce o vencimento do arguido no valor de 1200€. O progenitor do arguido não participa nas despesas do agregado, por opção de todos os familiares que o compõem. Apresentam despesas de consumos domésticos e telecomunicações no valor 238€. AA exerce a atividade de empregado de mesa no restaurante “...”, de que é funcionário há três anos e colabora mensalmente com 400€ para as despesas do agregado. O arguido também tem a despesa mensal com telecomunicações no valor de 2€, a que acresce a pensão de alimento devida à filha no montante de 20 €, que vem cumprindo. AA refere dificuldades de adaptação no percurso escolar tendo apenas concluído o 5.ª ano. Iniciou atividade profissional aos 15 anos na área da construção civil e, posteriormente, na restauração como empregado de mesa, atividade que exerceu de forma contínua. O arguido mantém um quotidiano em função das rotinas laborais, gozando de apena, uma folga semanal. No horário pós-laboral, dedica-se à sua namorada, pernoitando, por vezes, em sua casa, sendo a relação descrita por ambos como gratificante, perspetivando vida em comum. Visita a descendente com regularidade, as quais vêm decorrendo, até ao momento, de modo ajustado, segundo os ex-cônjuges. No quadro social, não se apuraram indicadores de desadequação relativamente ao arguido. (…) O agregado familiar da arguida CC é constituído pela própria, 48 anos, auxiliar de ação direta, GGG, cônjuge, 50 assistente operacional, AA, filho, 34 anos, empregado de mesa, HHH, filho, 30 anos, desempregado, e III ex-namorado 74 reformado. CC coabita com o cônjuge, dois filhos e com o pai desses descendentes/ex-namorado da arguida. O filho, AA, coarguido no presente processo, integrou o agregado familiar há cerca de 2 anos e o filho HHH e o seu pai integraram o agregado meses depois. Foi descrita uma relação familiar assente em laços de solidariedade, entreajuda e respeito entre os referidos elementos. CC reside, há mais de dez anos, na morada constante no processo, que se trata de um apartamento de tipologia 3, propriedade do padrasto da arguida, que lhe arrendou tal habitação, com condições de habitabilidade (condições de saneamento básico e conforto, privacidade). (…) Aufere de rendimentos líquidos de 870€, sendo os do agregado 2940€ (montante respeitante aos vencimentos da arguida, do cônjuge e de um dos filhos) Valor total das despesas/encargos fixos do agregado: Suportam despesa com consumos domésticos de eletricidade, água e gás no valor de aproximado de 200€, telecomunicações no valor de 38€, renda da habitação no valor de 200€, e mensalidade relativa a um crédito automóvel no valor de 310€ e a prestação relativa a um crédito pessoal no valor de 145€ A subsistência do agregado é globalmente assegurada pelos vencimentos de LLL e do cônjuge, contribuindo o filho da arguida, AA, com o montante de 400€ por mês, para os encargos respeitantes a si e ao seu pai – o qual, pese embora beneficiar de reforma, não participa monetariamente nas despesas domésticas, por decisão unânime da família. (…) Em consequência da atuação da arguida CC a assistente sentiu-se muito desgostosa, triste, humilhada e perturbada, o que se refletiu no sem ambiente familiar. Ao agir do modo descrito nos factos 8., 9.,11., 13., 14., 15., 17., 47, o arguido/demandado AA, criou na assistente um estado de sujeição, humilhando-a e maltratando-a, tudo com o intuito conseguido de criar um estado permanente de medo, intranquilidade, insegurança, mal-estar e perda de auto-estima. Ao agir do modo descrito nos factos 26. a 28. O arguido/demandado AA, com o intuito de molestar fisicamente a assistente, como queria e conseguiu, causou-lhe lesões e dores, fazendo com que a Assistente tema seriamente pela sua vida, face ao nível de agressividade incutido nas suas ações. Ao agir do modo descrito nos factos 10., 12., 16.,19., 21., 26., 29., 32., 49, 50., 51., 52, 53., 56., 61.a 64., 68., 70. o arguido/demandado AA, criou na assistente um estado permanente de medo, intranquilidade, insegurança, mal-estar e perda de auto-estima, sentindo-se a assistente, constantemente humilhada, inferiorizada, ridicularizada, ultrajada, transtornada e afetada na sua dignidade pessoal. Ao agir do modo descrito nos factos 50., 51., 54., 55.,57., a 60. da Douta Acusação, o arguido/demandado AA, através de contactos insistentes com familiares, amigos e colegas de trabalho da Assistente, com o propósito conseguido de atingiu a honra em consideração da assistente, criou na assistente um estado permanente de medo, intranquilidade, insegurança, tristeza, humilhação e vergonha. Ao agir do modo descrito nos factos 65. e 66., o arguido/demandado AA agiu com o propósito conseguido de intimidar e atemorizar não só a sua filha EE como a Assistente, as ameaças proferidas pelo arguido causaram à demandante um permanente sobressalto e pânico que o arguido concretizasse os seus intentos, nomeadamente os respeitantes às ameaças de morte. Em consequência da atuação do arguido/demandado BB, a ofendida gastou o valor de 110,00€ (Cento e dez euros) para substituir os quatro pneus. Ao agir do modo descrito nos factos 38. 39. 40 e 41. o arguido/demandado BB causou-lhe medo e dores durante vários dias. Em consequência direta e necessária dos acontecimentos supracitados, cometidos pelos arguidos AA e BB, a assistente vive, ainda hoje, permanentemente com medo, o que lhe determina limitações relevantes na sua vida quotidiana e uma perturbação no seu sossego diário”. Por sua vez, quanto aos factos não provados, no acórdão recorrido consta exarado o seguinte elenco (transcrição): Que a viatura referida em 33, 37 e 80 dos factos provados era propriedade da assistente. No dia ........2023, pelas 00:30 horas, o arguido ligou à irmã da vitima, GG, a fim de justificar o ocorrido a ........2023, e nesse contacto referiu: “tens que ser inteligente e tens que convencer a tua irmã a não apresentar denuncia contra mim e contra o meu irmão, se a tua irmã apresenta denúncia vocês não vão ter sossego, não sabes o que eu sou capaz, tenho umas mensagens tuas incriminatórias e vou divulga-las, a tua mãe é uma cobra”. Que o referido em 54 dos factos provados tenha ocorrido em No dia 06.06.2023 e tivesse sido exatamente “se você vender a casa à FF ou à mãe dela, você nunca mais vai ter paz, porque eu e o meu irmão vamos aí e partimos-lhe a porta e as janelas da sua casa e furamos-lhes os pneus do carro”. Em ..., o arguido ligou novamente para o local de trabalho da vítima, tendo sido atendido pela sua colega de trabalho NNN, dizendo que queria falar com a vítima, o que não logrou em virtude de a mesma se encontrar ocupada. Que nas circunstâncias referidas em 57 tenha o arguido dito extamente a exoressão “ela esteve de baixa 4 meses e esteve a trabalhar comigo no café”. Sabia o arguido BB que actuava no interior da casa de morada de família e contra a mãe da sua filha e na presença desta. O arguido BB agiu de forma livre, deliberada e consciente com o propósito, concretizado de perfurar os pneus do veículo e impossibilitar a sua utilização, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que actuava sem o consentimento e contra a vontade dos seus legítimos proprietários e utilizadores, o que conseguiu. Mais sabia o arguido AA que ao solicitar ao seu irmão BB para este se dirigir à sua residência e partir tudo, o instruiu, incentivou e convenceu a fazê-lo, agindo de forma livre, deliberada e consciente, agindo com a intenção concretizada de que o arguido BB assim procedesse, o que logrou conseguir. Bem sabia, também, o arguido BB que ao introduzir-se na habitação da vítima da fazia-o sem conhecimento e contra a vontade desta, e não obstante a esse conhecimento, nela penetrou e permaneceu da forma descrita, agindo assim de forma livre, deliberada e consciente”. Apreciando. Nos presentes autos o tribunal a quo entendeu que, em face dos factos provados, o arguido AA incorreu na prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.os 1, alínea a), 2, alínea a), 4 e 5 do Código Penal, em que é ofendida FF, e de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.os 1, alínea e), e 2, alínea a), do Código Penal, em que é ofendida EE. Importa começar por esclarecer que, não obstante no recurso que interpôs tenha vindo invocar passagens de depoimentos prestados em audiência de julgamento, bem como o teor dos relatórios sociais juntos aos autos, sustentando que “resulta dos relatórios” e “resulta das referidas declarações” uma determinada factualidade, ou então que “tal realidade foi confirmada em audiência de julgamento pela testemunha …”, certo é que o arguido AA não impugnou a decisão sobre a matéria de facto, não havendo, pois lugar, ao reexame da prova produzida. Assim sendo, nada há determinar quanto à factualidade fixada pela primeira instância, que permanece inalterada. Por outro lado, no recurso não foi suscitada qualquer questão quanto ao enquadramento jurídico-penal da apurada conduta do referido arguido. Por último, pese embora no recurso aluda à medida da pena, certo é que o arguido AA daí não extrai qualquer pretensão ao nível da dosimetria concreta, quer das penas parcelares, quer da pena única, fixada pela primeira instância, cingindo a sua pretensão à questão da não suspensão da execução da pena de prisão. Assim, a presente sindicância tem unicamente por objeto a decisão que o coletivo de juízes tomou, de não suspender a pena única de cinco anos de prisão aplicada ao arguido AA. Neste contexto, há ainda que referir, a título prévio, que, na resposta que apresentou ao recurso, a assistente veio invocar em abono da posição que defende, o teor de um documento que apresenta com a sua peça processual, documento esse que consiste numa certidão judicial, emitida em 24 de julho de 2026, da ata da conferência de pais realizada em ... de ... de 2026, no âmbito do processo de alteração/regulação das responsabilidades parentais, na qual foi proferida decisão provisória que suspendeu os contactos entre a criança EE, o pai e toda a família paterna, fossem presenciais ou à distância. Ora, a Relação não pode atender ao documento em questão, pois de outro modo estaria a permitir-se a apreciação, pela instância de recurso, de elementos que não foram do conhecimento da instância recorrida, o que é manifestamente contrário à função que lhe é legalmente cometida, em sede de recurso penal ordinário. Na segunda instância reaprecia-se a decisão recorrida, tendo por base a matéria de facto de que se serviu ou podia ter servido o tribunal que a proferiu, pré-existente, pois, ao recurso. Não visando os recursos criar decisões sobre matéria nova, não pode o sujeito processual interessado basear a resposta que apresentou, no teor de documento que, não constando então dos autos, não foi nem podia ser objeto da discussão havida em sede de primeira instância, nem sujeito a apreciação na decisão impugnada, aquela que cumpre à Relação sindicar, em função do quadro de circunstâncias à data existentes. A junção da referida prova ao processo é, pois, inadmissível, pelo que na apreciação do presente recurso a Relação não tomará em consideração o documento referido e, por conseguinte, o que dele resulta. No acórdão recorrido o tribunal a quo decidiu que o arguido AA incorreu na prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.os 1, alínea a), 2, alínea a), 4 e 5 do Código Penal, em que é ofendida FF, e de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.os 1, alínea e), e 2, alínea a), do Código Penal, em que é ofendida EE, pelos quais foi condenado nas penas parcelares de 4 (quatro) anos de prisão e de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, respetivamente, e, em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77.º do Código Penal, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão. O tribunal a quo decidiu ainda não suspender a execução da pena única que aplicou ao arguido, por entender que não é possível efetuar um juízo de prognose favorável à sua ressocialização em liberdade, o que fundamentou do seguinte modo: Em sede de determinação da medida das penas parcelares e da pena única, indicou como fatores relevantes a ponderar: “O grau de ilicitude dos factos, no que diz respeito aos praticados pelo arguido AA é elevadíssimo. A conjugação de todas as suas atuações ao longo do tempo e assumindo diversas formas, consubstanciam um cenário que podemos apelidar de verdadeiro cerco à vítima, procurando atingi-la de todas as formas possíveis, física e psicológica, em casa, no trabalho e no meio social em que se movia. Tal gravidade acentua-se enormemente tendo em consideração que já antes o arguido foi condenado pela prática de factos idênticos contra a mesma vítima. De igual forma os relativos à sua filha, praticados por diversas formas, o que revela crueldade. (…) O dolo dos arguidos, que reveste a modalidade de dolo directo, cuja intensidade se revela igualmente elevada, sobretudo relativamente ao arguido AA, tendo em consideração o período temporal em que se desenrolou a sua ação e a facilidade como ultrapassou as censuras anteriores pela prática de factos idênticos. Os fins que determinaram o arguido AA a cometer os crimes, que são desejos de domínio e submissão de outras pessoas a uma vontade violenta e arbitrária. (…) Há, ainda, que ponderar as exigências de prevenção, sendo elevadas as de prevenção geral, sobretudo no que diz respeito à violência doméstica, face ao número crescente de situações idênticas às descritas, tendo em consideração o alarme social que provocam, sendo as consequências trágicas deste tipo de crime conhecidas todos os dias pela comunidade através da comunicação social. As razões de prevenção especial, relativamente ao arguido AA são elevadíssimas. Como já se referiu o mesmo já foi condenado por duas vezes por factos da mesma natureza, uma das quais contra a mesma vítima. A tal não obsta o facto de o arguido e a ofendida já não viverem juntos e possam ter a situação relativa à filha em comum regularizada. O seu comportamento anterior, que resultou nas sucessivas condenações nos termos expostos é disso demonstrativo”. (…) Seguidamente, quando fundamenta a não suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido AA, o tribunal a quo remete para ao anteriormente referido e expõe as seguintes razões da sua decisão: “Tendo em consideração tudo o referido, tendo em consideração a existência de antecedentes criminais do arguido pela prática de factos idênticos, e contra a mesma vítima, a ausência de arrependimento, não se afigura que a ameaça de prisão seja suficiente para assegurar as finalidades da punição, sustentando um juízo de prognose favorável de que o mesmo não repetirá factos idênticos. Assim, entende-se não suspender a pena de prisão aplicada”. Discordando do decidido pela primeira instância, o arguido vem invocar no recurso que a pena única aplicada deve ser suspensa na sua execução, eventualmente sujeita a regime de prova ou a deveres e regras de conduta que o tribunal entenda adequados. Para tanto alega que a decisão recorrida não ponderou devidamente as circunstâncias pessoais do arguido, a sua inserção social e profissional e a evolução positiva do seu comportamento. O arguido encontra-se socialmente integrado, exerce atividade profissional regular e assume de forma responsável as suas responsabilidades parentais. Mantém, na atualidade, uma relação funcional e pacífica com a mãe de EE, para efeitos de entrega da filha e cumprimento das responsabilidades parentais. Estes elementos permitem formular um juízo de prognose favorável, nos termos exigidos pelo artigo 50.º do Código Penal, pelo que o acórdão recorrido, ao optar pela aplicação de prisão efetiva, desconsiderou tais elementos e violou os princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso. Vejamos. Prevista no artigo 50.º, n.º 1 do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão tem como pressuposto formal da sua aplicação que a medida da pena imposta ao agente não seja superior a cinco anos de prisão e como pressuposto material a formulação de um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento daquele, em que o tribunal conclua que, atenta a sua personalidade, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime e as respetivas circunstâncias, a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. O juízo de prognose favorável reporta-se ao momento em que a decisão é tomada e pressupõe a valoração conjunta de todos os elementos que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido, no sentido de que irá sentir a condenação como uma solene advertência, ficando o eventual cometimento de novos crimes prevenido com a ameaça da prisão, daí se extraindo, ou não, que a sua socialização em liberdade é viável. Neste juízo de prognose não se exige uma “certeza”, mas a esperança fundada de que, no caso concreto a decidir, a socialização em liberdade pode ser alcançada, estando, pois, o tribunal disposto a correr um certo risco, um risco prudencial, quanto à manutenção do agente em liberdade. Assim, “na base da decisão de suspensão da execução da pena deverá estar uma prognose social favorável ao arguido, ou seja, a esperança de que ele sentirá a condenação como uma advertência e que não voltará no futuro a delinquir. O tribunal deverá correr um risco prudente – esperança não é seguramente certeza –, mas se tem sérias dúvidas sobre a capacidade do arguido para compreender a oportunidade de ressocialização que lhe é oferecida, a prognose deve ser negativa”. Isto tendo sempre presente que a finalidade político-criminal visada com o instituto da suspensão da execução da pena reside no “afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes”, sendo, pois, decisivo “o «conteúdo mínimo» da ideia de socialização traduzida na «prevenção da reincidência»”. De referir, por outro lado, que, ainda que razões de socialização imponham ou aconselhem a suspensão da execução da pena de prisão, esta pena de substituição não será aplicada se a ela se opuserem necessidades de prevenção geral, “sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico”. Analisados os fundamentos de facto que se apuraram no presente caso, à luz dos elementos em que se decompõe o pressuposto material previsto no artigo 50.º, n.º 1 do Código Penal, nos termos acima descritos, não pode a Relação deixar de concordar com a conclusão a que a primeira instância chegou no acórdão recorrido, sendo, pois, manifesto que as elevadas exigências de prevenção especial não permitem efetuar um juízo de prognose favorável à socialização do arguido em liberdade. A margem de risco mostra-se no presente caso largamente ultrapassada e não permite sustentar a expectativa de êxito da suspensão da execução da pena única de cinco anos de prisão imposta a este arguido. Com efeito, no que concerne à conduta anterior aos crimes aqui julgados, AA conta com cinco condenações por um total de seis crimes, entre os quais dois de violência doméstica e um de ameaça agravada (cf. ponto provado 83). Acresce que um dos crimes anteriores de violência doméstica, cometido em ..., teve também como vítima a aqui assistente FF, pelo qual o arguido veio a ser condenado numa pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução. Para além disso, temos ainda que o crime julgado nos presentes autos, em que foi vítima FF, foi cometido quando ainda decorria o prazo de suspensão da execução da pena de prisão aplicada pelo outro crime de violência doméstica que faz parte do elenco de condenações anteriores impostas ao arguido AA. Isto porque a suspensão da execução da pena de 2 anos e 8 meses de prisão, aplicada no processo comum singular n.º 802/18.1PBSTB, teve o seu termo em ... de ... de 2022. Os antecedentes criminais por violência doméstica revelam uma personalidade claramente indiferente aos valores tutelados pelas normas penais violadas e às respetivas sanções, com total desaproveitamento destas penas criminais, que não lograram alcançar o fim visado com a sua aplicação, não se deixando aquele determinar pelo juízo de censura subjacente às condenações a que foi sujeito. Características da personalidade que os crimes agora julgados vêm confirmar, fundamentando necessidades reforçadas de prevenção especial. O arguido revela um significativo défice de interiorização do desvalor das condutas delituosas perpetradas, aspeto que se reputa decisivo para qualquer projeto de reinserção em liberdade, com adesão às mais elementares normas de convivência interpessoal (no contexto das relações afetivas e de proximidade inerentes a uma vivência em comum, atual ou pretérita, com outra pessoa) e social, tuteladas pelo direito penal. Devendo, assim, em meio prisional, consolidar a interiorização do desvalor dos factos praticados e trabalhar as competências pessoais e sociais. Em relação às suas condições de vida, provou-se que o arguido se encontra profissionalmente inserido e que, do ponto de vista familiar, integra o agregado da sua progenitora e mantém uma relação de namoro com quem perspetiva vir a ter vida em comum, para além de que contacta com regularidade a sua filha EE. Pese embora os aspetos positivos registados ao nível da situação familiar e no plano profissional, que podemos extrair da factualidade provada, certo é que estes não permitem reverter o que as elevadas exigências de prevenção especial continuam a impor, em termos de prognose desfavorável à socialização de AA em liberdade, pois, como sobejamente ficou exposto, não basta a ameaça da prisão, subordinada ao cumprimento de deveres e regras de conduta, ou até mesmo acompanhada de regime de prova, para evitar que o arguido volte a cometer novos crimes. Como pertinentemente se refere na resposta da assistente ao recurso, a integração laboral e social não impediu o arguido de praticar os factos pelos quais foi condenado, nem impediu a repetição de condutas de violência doméstica após anteriores condenações. Não se pode olvidar que os crimes de violência doméstica são frequentemente cometidos por agentes socialmente integrados, razão pela qual a mera existência de atividade profissional ou de enquadramento familiar não constitui, por si só, garantia de ressocialização nem fundamento bastante para suspender a execução da pena. Temos, assim, que não é razoável nem fundado concluir que a simples censura dos factos e a ameaça da prisão serão bastantes para afastar o arguido da prática de futuros ilícitos criminais, se nem as condenações em penas de prisão suspensas na execução, já sofridas por crimes idênticos, inclusive contra a mesma vítima, lograram alcançar tal efeito. Por outro lado, o sentimento jurídico comunitário na validade e na força de vigência das normas penais violadas ficaria afetado se, tendo o agente protagonizado já a prática de dois crimes de violência doméstica, pelos quais foi condenado em penas suspensas, se optasse agora por suspender a execução da pena de prisão, mesmo que sujeita a condições ou acompanhada de regime de prova, sendo que a comunidade não consideraria reposta a confiança na validade das normas infringidas com a punição do arguido através de uma tal pena de substituição. Em suma, estamos, pois, perante um quadro que exclui o prognóstico favorável de que depende a aplicação da pena de substituição em análise, porquanto as finalidades de ressocialização não podem por meio dela ser alcançadas, para além de que determinar a suspensão no caso dos autos não deixaria ainda de afetar o sentimento jurídico da comunidade na validade e vigência das normas penais violadas, suscitando-se, assim, razões de prevenção geral contrárias a qualquer substituição. O que, pelas razões expostas, respeita as exigências constitucionais de necessidade, proporcionalidade e adequação (artigo 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa). Devendo, por conseguinte, ser mantido o acórdão recorrido, quando não optou pela suspensão da execução da pena de prisão e determinou que esta seja efetiva. Decisão Pelo exposto, acordam as juízas da Secção Criminal deste Tribunal da Relação: Em ordenar a correção do acórdão recorrido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 380.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 2 do CPP, e consequentemente: Na alínea c) do dispositivo do acórdão recorrido, onde consta “um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. a) e nº 4, do Cód. Penal, em que é ofendida FF”, deverá passar a constar “um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. a), nº 2, al. a), e nº 4, do Cód. Penal, em que é ofendida FF”, e onde consta “um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. e) e nº 4, do Cód. Penal, em que é ofendida EE”, deverá passar a constar “um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. e), nº 2, al. a), e nº 4, do Cód. Penal, em que é ofendida EE”. Nas alíneas a), f) e g) do dispositivo do acórdão recorrido, onde consta “ofendida DD”, deverá passar a constar “ofendida FF”. Em negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmam o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (artigos 513.º, n.os 1 e 3 do CPP e 8.º, n.º 9 do RCP e Tabela III anexa). Évora, 12 de outubro de 2026 (Elaborado pela primeira signatária, revisto e assinado eletronicamente por todas as signatárias – artigo 94.º, n.os 2 e 3 do CPP) Helena Bolieiro – relatora Maria Gomes Bernardo Perquilhas – adjunta Renata Whytton da Terra – adjunta Já com a correção que a seguir se determinará.↩︎ Na doutrina, cf. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág. 335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág. 113. Na jurisprudência, cf., entre muitos, os Acórdãos do STJ de 25 de junho de 1998, in BMJ 478, pág. 242; de 3 de fevereiro de 1999, in BMJ 484, pág. 271; de 28 de abril de 1999, CJ/STJ, Ano VII, Tomo II, pág. 193.↩︎ Cf. Acórdão do STJ de Fixação de Jurisprudência n.º 7/95, de 19 de outubro de 1995, publicado no Diário da República, Série I-A, de ... de ... de 1995↩︎ Cf. Hans-Heirich Jescheck, Tratado de Derecho Penal – Parte General, vol. II, trad. da 3.ª ed. alemã de Mir Puig e Muñoz Conde, Bosch, Casa Editorial, S.A., 1981, págs. 1154 a 1155.↩︎ Cf. Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, Noções de Direito Penal, 5.ª ed., Rei dos Livros, 2016, pág. 210.↩︎ Cf. Jorge de Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, 2009, pág. 343.↩︎ Ibid., pág. 344.↩︎