99A369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 99A369
ACORDAO
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Gestão controlada, Suspensão da instância, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037409
Nr Documento: SJ199906010003691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3aad0a72ce006198802568fc003bbc8c
Sumário
No processo de recuperação de empresas, havendo um plano de pagamento de dívidas, apesar do prazo de pagamento exceder o prazo de gestão controlada, mantêm-se suspensas as execuções por divídas enquanto durar o prazo de pagamento fixado pelo plano.
