047842 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 047842
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Introdução em lugar vedado ao público, Concurso real de infracções, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031720
Nr Documento: SJ199703050478423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b510bd804d5fff2f802568fc003b3643CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:047842.31
Sumário
Existe concurso real de crimes de furto qualificado e de introdução em local vedado ao público, quando este se verifica e o crime de furto já é qualificado por outra ou outras circunstâncias. Nestes casos, o crime de furto não é amnistiado nos termos do artigo 1 alínea l) da Lei 15/94, porque a ressalva de o crime de furto não ser amnistiado quando se verifica a qualificativa da alínea d) do n. 2 do artigo 297 tanto se verifica no caso de ela fazer parte do tipo legal de crime de furto qualificado, como no caso de ficar dele autonomizada juridicamente. Também neste caso não se pode julgar amnistiado o crime do artigo 177 n. 1, por força do disposto no artigo 1 alínea h) da Lei 15/94, porquanto esta amnistia apenas se pode referir àqueles casos de reduzida gravidade em que a entrada em lugar vedado ao público surge como crime autónomo ou desligado de qualquer outro de que seja meio de realização.