047842 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Existe concurso real de crimes de furto qualificado e de introdução em local vedado ao público, quando este se verifica e o crime de furto já é qualificado por outra ou outras circunstâncias. II - Nestes casos, o crime de furto não é amnistiado nos termos do artigo 1 alínea l) da Lei 15/94, porque a ressalva de o crime de furto não ser amnistiado quando se verifica a qualificativa da alínea d) do n. 2 do artigo 297 tanto se verifica no caso de ela fazer parte do tipo legal de crime de furto qualificado, como no caso de ficar dele autonomizada juridicamente. III - Também neste caso não se pode julgar amnistiado o crime do artigo 177 n. 1, por força do disposto no artigo 1 alínea h) da Lei 15/94, porquanto esta amnistia apenas se pode referir àqueles casos de reduzida gravidade em que a entrada em lugar vedado ao público surge como crime autónomo ou desligado de qualquer outro de que seja meio de realização.