Quando foi proferido o acórdão 9640546?

O acórdão foi proferido em 23 de outubro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Prescrição do procedimento criminal

Q: Qual foi a decisão no processo 9640546?

Alterado o regime de subida do recurso. I - Tem subida diferida o recurso interposto pelo arguido do despacho que não julgou o procedimento criminal extinto por prescrição.

Acórdão

9640546

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 23 de outubro de 1996
Relator: Teixeira Mendes

RecursoPenal

Prescrição do procedimento criminalDespachoRecursoSubida do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART407 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/10/16 IN BMJ N290 PAG272.
AC RL DE 1992/06/30 IN CJ T3 ANOXVII PAG254.
AC RL DE 1978/10/10 IN CJ T3 ANOIII PAG1313.
AC RC DE 1981/05/05 IN CJ T3 ANOVI PAG200.

Sumário

I- Tem subida diferida o recurso interposto pelo arguido do despacho que não julgou o procedimento criminal extinto por prescrição.

Texto integral não disponível

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