9640546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9640546
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Despacho, Recurso, Subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019297
Nr Documento: RP199610239640546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/186aa19caf2f9cdd8025686b0066dabeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640546.E9
Sumário
I - Tem subida diferida o recurso interposto pelo arguido do despacho que não julgou o procedimento criminal extinto por prescrição.