0067356 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Mesmo que já exista lesão do direito do requerente de providência cautelar não especificada, esta pode ser requerida e concedida se a lesão do direito que o requerente visa acautelar for de execução continuada tornando justo ou fundado o receio de agravamento dos seus efeitos. II - O esbulho, para fundamentar a restituição provisória de posse, tem de ser violento, no sentido de ter sido obtido com violência sobre as pessoas ou as coisas.