067199 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 067199
Acórdão
Descritores: Citação em pais estrangeiro, Formalidades essenciais, Carta registada com aviso de recepção, Lingua portuguesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004432
Nr Documento: SJ197803140671992
Referência Publicação: BMJ N275 ANO1978 PAG138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7c4458f8d96d0df802568fc003980bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067199.94
Sumário
Salvo tratado ou convenção em contrario, a citação de reu residente em pais estrangeiro, quer seja portugues, quer não, faz-se pelo correio em carta registada e com aviso de recepcão. As Convenções de Haia sobre a comunicação de actos judiciais de 17 de Julho de 1905, de 1 de Março de 1954 e de 15 de Novembro de 1965, esta aprovada pelo Decreto-Lei n. 210/71, de 18 de Maio, não proibem, antes toleram, o emprego da citação postal. A indicação da autoridade central com o encargo de receber os pedidos de citação e de lhes dar seguimento so foi feita, relativamente a Grã-Bretanha e aos paises da Comunidade Britanica, por aviso do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Maio de 1974, publicado no Diario do Governo, de 27 dos mesmos mes e ano. Assim, anteriormente a esse aviso e não sendo conhecida a entidade competente na Inglaterra para receber e executar os pedidos de citação, era de observar o preceituado no n. 2 do artigo 244 do Codigo de Processo Civil relativamente a reu de nacionalidade inglesa, residente naquele pais. A assinatura do aviso, efectuada pelo funcionario respectivo, em conformidade com o regulamento local dos serviços postais, faz prova plena da citação, a qual não deixa de ser pessoal pelo facto de faltar a assinatura do citado. As Convenções internacionais referidas não exigem que a carta e o duplicado sejam traduzidos na lingua do pais destinatario, devendo consequentemente usar-se a lingua portuguesa - em obdiencia ao disposto no artigo 139, n. 1, do Codigo de Processo Civil-, mesmo que o reu seja estrangeiro e desconheça o idioma portugues.