046116 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito à tutela jurisdicional efectiva, implica a declaração em juízo da pretensão pelos meios processuais legalmente regulado que seja especificamente adequado. II - O meio processualmente adequado para obtenção de certidões de documentos em posse das autoridades escolares é o meio acessório de intimação para a consulta de documentos ou passagem de certidão. III - E de rejeitar o recurso contencioso interposto do acto que negou a passagem de certidões pedidas.