087840 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relega para a sentença o conhecimento das matérias de que lhe cumpre conhecer nos termos do artigo 510 n. 1 alíneas a) e c) do CPC67. II - A responsabilidade do réu, emergente do incumprimento da obrigação de restituir a coisa locada findo o contrato, é contratual, prescrevendo no prazo referido no artigo 309 do CCIV66.