9630804 - Tribunal da Relação do Porto

I - A junção de documentos, com o recurso de apelação, só é admissível: quando a sua junção não tiver sido possível até ao encerramento da causa na 1ª instância; quando respeitem a ocorrência posterior a esse momento; e quando a sua junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento da 1ª instância, designadamente quando esse julgamento se baseou em meio probatório inesperadamente considerado por iniciativa do tribunal ou em preceito jurídico com cuja aplicação as partes não tivessem justificadamente contado.