0010952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0010952
ACORDAO
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Gravação de prova, Transcrição, Ónus da alegação, Ónus de afirmação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031343
Nr Documento: RP200101240010952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4cb7a65f8283d00180256a180033e50a
Sumário
Incumbe ao recorrente, sempre que impugne a matéria de facto, o ónus de concretizar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as provas que impõem decisão diversa da recorrida e, sempre que as provas tenham sido gravadas, a concretização destas terá de ser feita por referência aos suportes técnicos, havendo então lugar à transcrição.