0024696 - Tribunal da Relação de Lisboa

Extinto o Instituto dos Produtos Florestais pelo Decreto- -Lei n. 466/88, de 15 de Dezembro, caducou o contrato de arrendamento em que figurava como locatário mesmo que, por despacho ministerial posterior à data daquele diploma, o direito ao arrendamento tenha sido transferido para outra entidade.