0073301 - Tribunal da Relação de Lisboa

Apreendida uma espingarda por alegada infracção às disposições de caça, tendo sido declarada amnistiada a infracção antes do julgamento em processo de contra-ordenação, tendo o juiz na decisão que aplicou a amnistia ordenado à PSP a entrega da arma, tendo esta comunicado que tal arma fora vendida em hasta pública, e tendo o juiz remetido o proprietário da arma, requerente da entrega, para os meios comuns, em despacho transitado, não pode a tal ordem de entrega à PSP servir de título executivo.