22/2003 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 22/2003 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contrato de empréstimo, Empréstimos, Endividamento líquido, Endividamento municipal, Habitação social, Limite de endividamento, Linha de crédito
Acórdão Nº: 22/2003 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 95196
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=95196TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2003/ac022-2003-1spl.pdf
Sumário
O contrato de mútuo cujo objecto era o financiamento de uma aquisição de fogos para habitação social, a cujo contrato foi recusado o visto, deixa de ter finalidade, pelo que não é, neste caso, aplicável a norma excepcional da alínea c) do nº 1 do artigo 7º da Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio. Quando do empréstimo decorre aumento do endividamento líquido da autarquia, verifica-se violação da norma financeira definida na alínea a) do artigo 7º da Lei nº 16-A/2002. Em caso de celebração de um contrato de aquisição de habitação social em 2003 que careça de financiamento por via do recurso ao crédito bancário, o regime aplicável a este empréstimo é o constante do artigo 19º da Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro, complementado pelo artigo 57º do Decreto-Lei nº 54/2003, de 28 de Março. A norma constante do artigo 7º, nº 1, da lei nº 16-A/2002 não é incompatível com os princípios consignados nos artigos 65º e 238º, nº 2 da CRP.
Texto
ACÓRDÃO Nº 22 /2003-17-JUNHO-1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 18/03 (Processo nº 3032/02) I – RELATÓRIO 1. O Acórdão n.º 23/2003, de 25 de Fevereiro, recusou o visto ao contrato de mútuo, sob a forma de abertura de crédito, celebrado em 11 de Novembro de 2002 entre a CÂMARA MUNICIPAL DE GONDOMAR e o Banco BPI, S.A., no montante de € 2.304.512, destinado ao financiamento parcial da aquisição de 100 fogos em Baguim do Monte. A recusa de visto resultou da violação de norma financeira, no caso a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio. Com efeito, tendo sido também recusado o visto à minuta do contrato de aquisição dos atrás mencionados 100 fogos pelo Acórdão n.º 88/2002, de 8 de Novembro (Processo n.º 2090/02), o qual foi confirmado, em sede de recurso, pelo Acórdão n.º 5/03, proferido em Plenário da 1.ª Secção em 28 de Janeiro, ficou inviabilizada aquela aquisição, pelo que deixou de se verificar o fundamento excepcional previsto na alínea c) do n.º 1 daquele artigo 7.º. Acresceu a esta fundamentação a previsão de encargos sem cabimentação adequada, com os efeitos previstos na 1.ª parte da alínea b) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Inconformado, veio o Ex.mo Presidente da Câmara Municipal de Gondomar interpor recurso ordinário com extensas alegações, que aqui se dão por reproduzidas e que se têm por sintetizadas nas seguintes conclusões: A verificação da legalidade do investimento a que se destina o empréstimo submetido a visto do Tribunal de Contas não é exigível, mas somente a indicação da respectiva finalidade, como resulta da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 16-A/02 de 31 de Maio, do artigo 29.º, n.º 3 da Resolução n.º 7/98 e do artigo 44.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97. É entendimento pacífico e uniforme no seio da Doutrina que a fiscalização prévia “apenas incide sobre certos actos e contratos indicados na lei e, por outro, não representando um controlo de actividade, mas de actos, não permite um conhecimento global da actividade administrativa e financeira” – Do visto, Em Especial, de José F. F. Tavares, Almedina 1998, fls. 208 e 209 – sob pena de ficar subvertida a natureza do próprio visto prévio. Conforme facilmente se comprova pela análise atenta e cuidada da cláusulas 2.ª e 4.ª n.º 2 do contrato junto aos autos, o empréstimo em causa destina-se única e exclusivamente a financiar programas de habitação social a promover pelo Município, não podendo ser utilizado para qualquer outro fim, no mesmo sentido militando todas as deliberações tomadas pela Câmara Municipal, pela Assembleia Municipal e pelo Instituto Nacional de Habitação. Ao assim não entender, o acórdão recorrido violou o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 16-A/02, no artigo 29.º n.º 3 da Resolução n.º 7/98 e no artigo 44.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97. Sem prescindir, o artigo 7.º da Lei 16-A/2002, de 31 de Maio, padece de inconstitucionalidade formal e material, o que se invoca para os devidos e legais efeitos. Inconstitucionalidade formal, porque o legislador não procedeu à alteração constante daquele normativo na respectiva Lei das Finanças Locais existente – Lei n.º 42/98 de 5 de Agosto, violando deste modo o artigo 238.º, n.º 2, CRP. Inconstitucionalidade material, porque a indeterminabilidade da alínea c) do artigo 7.º da Lei n.º 16-A/02, ao não definir os critérios legais a observar na verificação da excepção ali prevista, e ao reenviar a função do preenchimento do âmbito da previsão da norma referida para a Administração, viola o princípio da previsão ou da determinabilidade das leis, o que representa uma solução desproporcionada, face ao direito legalmente protegido no artigo 65.º da CRP – direito à habitação. O ponto 3.3 do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, na sua alínea d), não refere expressamente que apenas se aplica às receitas. Sem embargo, e dado o entendimento desse Venerando Tribunal, a Câmara procedeu a uma alteração orçamental de modo a incluir as rubricas de juros e amortizações e à cabimentação adequada da despesa. 2.9. Assim, deve o Tribunal de Contas considerar que não foi violada a norma financeira prevista no artigo 7.º da Lei n.º 16-A/02 de 31 de Maio, dado que os programas de habitação social se mostram expressamente excepcionados na alínea c) do referido preceito legal, e em consequência conceder o visto ao contrato de empréstimo submetido a visto, por não se verificar fundamento para a recusa de visto nos termos do artigo 44.º, n.º 3, al. b), da Lei n.º 98/97 de 26.8. 2.10.Bem como, conhecer das inconstitucionalidades suscitadas. 2.11.Deve ainda reconhecer a não verificação da falta de cabimentação adequada da previsão de encargos, e em consequência conceder o visto, devido ao facto do ponto 3.3 do POCAL não referir que apenas se aplica à parte da receita. 2.12.Caso não seja esse o entendimento do Tribunal, relativamente à conclusão anterior, deve ser concedido o visto, considerando a alteração orçamental efectuada, onde se mostram previstas as despesas com os juros e amortizações, bem como a cabimentação adequada. Admitido o recurso, sobre ele se pronunciou o Ex.mo Procurador Geral Adjunto junto deste Tribunal no sentido da sua improcedência, salientando que a Lei n.º 98/97, ao regular a fiscalização prévia, não permite distinguir entre a fiscalização da legalidade e a fiscalização dos contratos, e alertando para o Acórdão n.º 4/2003 do Tribunal Constitucional que, incidindo sobre as questões de constitucionalidade suscitadas no recurso, concluiu pela inexistência de violação dos artigos 112.º, n.º 6, 165.º, n.º 1, alínea q) e 238.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. Já depois de emitido este parecer, veio o ilustre Recorrente, em aditamento à sua petição de recurso, juntar, como documento superveniente, a deliberação da Câmara de 17 de Abril último, pela qual foi adjudicada, mediante concurso público, a aquisição dos 100 fogos ao Consórcio Ferreira Construções, S.A. e Efimóveis Imobiliária, S.A., pelo valor de € 5.746.641, requerendo a sua junção aos autos por considerar serem novos elementos relevantes para a decisão. O documento em questão foi admitido, sendo de novo o processo enviado ao ilustre Procurador Geral Adjunto, que entendeu manter o seu anterior parecer. 5. Corridos os demais vistos legais, cumpre decidir. II – OS FACTOS A factualidade apurada, como decorre dos documentos constantes dos autos e do Acórdão recorrido, é a seguinte: No âmbito do protocolo celebrado com o Instituto Nacional de Habitação de 18 de Julho de 2001, a Câmara Municipal de Gondomar celebrou com o BPI em 11 de Novembro de 2002 um contrato de mútuo, sob a forma de abertura de crédito, no montante de € 2.304.512; Aquele acordo de colaboração com o INH visava a “construção e ou a aquisição de 900 fogos destinados a arrendamento em regime de renda apoiada” e foi aprovado pela Assembleia Municipal de Gondomar em 9 de Abril de 2002; A Assembleia Municipal aprovou na mesma sessão a aquisição dos imóveis e a contratação do correspondente financiamento; Consultadas seis instituições de crédito, a Câmara, sob proposta do seu Presidente, aprovou a contratação de um empréstimo de € 18.607.655, o que foi autorizado pelo órgão deliberativo do Município em 27 de Setembro de 2002; Este montante foi parcelado em nove contratos, de entre os quais o referido em 1.1.; Dado que da execução deste contrato decorria aumento do endividamento líquido da Autarquia e tendo em conta o quadro legal fixado pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, o destino do produto do empréstimo haveria que integrar-se na excepção “habitação social” prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º daquela lei; Visando o empréstimo financiar a aquisição de 100 fogos em Baguim do Monte e ficando inviabilizada esta aquisição pela recusa do visto à respectiva minuta de contrato, o objecto do contrato de mútuo ficou sem finalidade; Face a esta circunstância, o empréstimo em questão deixou de integrar a excepção prevista na invocada alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 16-A/2002, pelo que dele decorria aumento de endividamento líquido da autarquia, com a consequente violação da norma financeira consubstanciada na alínea a) da mesma disposição; Finalmente, à solicitada cabimentação das despesas em relação a 2003, a Câmara respondeu que a dotação seria efectivada após “aprovação do respectivo contrato”; Porém, conforme previsto no ponto 2.3.4.2. alínea d) do POCAL, as despesas só podem ser cativadas, assumidas, autorizadas e pagas se, além de legais estiverem inscritas no orçamento e com dotação igual ou superior ao cabimento e ao compromisso, daí também a segunda causa de recusa de visto conforme o impunha a 1.ª parte da alínea b) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97. III- A LEI 1. A Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, prevê que os municípios podem contrair empréstimos (n.º 1 do artigo 23.º), cabendo à Assembleia Municipal aprovar ou autorizar a respectiva contracção (alínea d) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro). Em 31 de Maio de 2002, foi publicada a Lei n.º 16-A/2002, que aprovou a 1.ª Alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (OE de 2002); de acordo com o n.º 1 do seu artigo 7.º, as restrições que nele se consagraram integraram e constituíram a forma de “garantir os objectivos do Governo em matéria de défice público para o conjunto do sector público administrativo, no qual se integram as autarquias locais…” O referido artigo 7.º, epigrafado “endividamento municipal em 2002”, dispunha como regra geral (alínea a) do seu n.º 1) que, desde 5 de Junho, não poderiam ser contraídos quaisquer empréstimos que implicassem o aumento do endividamento líquido dos municípios no decurso desse ano orçamental. Ficaram excepcionados os empréstimos que visassem financiar programas de habitação social, a construção e reabilitação das infra-estruturas do EURO 2004 ou projectos com participação de fundos comunitários, devendo, contudo, ser utilizados prioritariamente os recursos financeiros próprios para esse efeito. Daí que os empréstimos que, desde 5 de Junho, não coincidissem com qualquer das excepções atrás elencadas só poderiam ser contraídos até ao limite do endividamento líquido das câmaras nesse ano. Sendo, assim, inquestionável a natureza excepcional da norma da alínea c) do n.º 1 daquele artigo 7.º, é indiscutível que as finalidades a prosseguir com a contracção destes empréstimos teriam de ser consistentes, reais e efectivas, o que, à evidência, não se verificaria se, tratando-se de habitação social, a respectiva contratualização se não efectivasse. Neste quadro legal, o ilustre recorrente pretende introduzir, como fundamento para a obtenção, nesta fase, do visto ao contrato de mútuo em causa, dois tipos de questões: A primeira assenta na inexistência de violação da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 16-A/2002, porquanto o empréstimo contraído pela Câmara se destina tão só à habitação social, integrando-se assim nas excepções naquele previstas. Ora, nada mais é de exigir, na sua opinião, do que a indicação da finalidade, como resultará da Resolução do Tribunal de Contas n.º 7/98 (n.º 3 do artigo 29.º) e do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, não podendo ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na lei o mínimo de correspondência verbal (n.º 2 do artigo 9.º do Código Civil). De acordo com a alínea c) do n.º 1 daquele artigo 7.º, só seria obrigatório que, no empréstimo, fosse indicada a finalidade, não sendo de exigir a verificação da legalidade do investimento a que aquele se destina, pelo que está subtraída à fiscalização prévia a aquisição das habitações que determinaram o recurso à abertura do crédito. 2.2. A segunda resulta da invocada inconstitucionalidade formal e material da norma que prevê o endividamento municipal em 2002, já que, e em síntese, a Lei das Finanças Locais (lei de valor reforçado) não prevê quaisquer circunstâncias que permitam “suspender” os empréstimos sejam de que tipo forem, e muito menos os que se destinam a habitação social. Violação mais significativa resulta de, nos termos do artigo 65.º, n.º 2, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, competir às Autarquias a construção de habitações económicas e gerais. Quanto à remessa posterior do documento relativo à adjudicação ao consórcio Ferreira Construções, S.A. e Efimóveis Imobiliária, S.A. da aquisição de 100 fogos em Baguim do Monte, por deliberação da Câmara de 17 de Abril último, o Recorrente, ao solicitar a sua junção aos autos, invoca estar agora “sanada a ilegalidade que fundamentou a recusa de visto”, pelo que, com esse outro fundamento, requer a concessão de provimento ao recurso. Não assiste, porém, razão ao Recorrente, como se verá: Quanto à 1.ª questão que suscita, a sua construção teórica ignora o que de substancial contém, em matéria de fiscalização prévia, a Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, cujo artigo 5.º, n.º 1, alínea c) define, como seu fim genérico, a apreciação da legalidade e do cabimento orçamental dos actos e contratos geradores de despesa, para, no seu artigo 44.º, n.º 1, referir que “A fiscalização prévia tem por fim verificar se os actos, contratos ou outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas estão conformes às leis em vigor e se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria.” No n.º 2 do mesmo artigo vem-se especificar que “ nos instrumentos geradores de dívida pública, a fiscalização prévia tem por fim verificar, designadamente, a observância dos limites e sublimites de endividamento e as respectivas finalidades, estabelecidas pela Assembleia da República”. Como se salienta no Parecer do Ex.mo Representante do Ministério Público, não é possível concluir destes normativos leituras e interpretações que a lei não prevê, como seja a alegada distinção entre a fiscalização da legalidade e a da finalidade dos contratos. Com efeito, e antes de mais, o próprio artigo 23.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, define, no seu n.º 2, os princípios orientadores do endividamento municipal – rigor e eficácia – bem como os objectivos a prosseguir, ou seja a minimização de custos, prevenção de excessiva contracção temporal da amortização e não exposição a riscos excessivos. A este quadro de exigências, a Lei n.º 16-A/2002 – como, aliás, a Lei n.º 33-B/2002, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado de 2003 – fez acrescer, pelo seu artigo 7.º, a proibição de aumento do endividamento líquido. Ora, as únicas excepções a esta proibição residiam na previsão da alínea c) do n.º 1 daquele artigo, pelo que, no caso em apreço, desde que do empréstimo resultasse o aumento do endividamento líquido do município, o financiamento objecto do contrato deveria destinar-se a uma aquisição de fogos para habitação social contratualizada e em condições de se efectivar, o que, como já atrás se salientou, não era possível por via da recusa de visto por parte deste Tribunal ao contrato respectivo. Estando-se, assim, perante uma situação em que o empréstimo acarretaria aumento do endividamento líquido da Autarquia , ao Tribunal, que não podia ignorar a não verificação dos requisitos definidos pela lei nesta matéria, impunha-se recusar o visto ao contrato de mútuo celebrado pelo Recorrente, com fundamento em evidente violação da norma financeira consubstanciada na alínea a) do artigo 7.º da Lei n.º 16-A/2002. 4.2. No que se refere ao n.º 3 do artigo 29.º da Resolução n.º 7/98 (Instrução e tramitação dos processos sujeitos a fiscalização prévia), nada nele se dispõe que possa interessar à tese defendida no recurso, porquanto se limita a referir que, dos processos relativos a empréstimos contraídos pelos municípios (n.º 1), deve constar a “finalidade do empréstimo, especificando-se … o projecto concreto a financiar”, face ao que não nos deteremos na sua apreciação. 4. Quanto às invocadas inconstitucionalidades, limitar-nosemos a remeter para o Acórdão n.º 4/2003 do Tribunal Constitucional (www.tribunalconstitucional.pt), no qual, entre outras matérias, se apreciou da constitucionalidade do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 16- A/2002 (ponto 4 do Acórdão). Este n.º 2, que dava ao Governo a possibilidade de reduzir as transferências a efectuar para as autarquias locais caso não fosse cumprido o disposto no n.º 1 daquele artigo 7.º, emana, à evidência, do normativo deste mesmo n.º 1, que foi a norma violada pelo contrato de mútuo em apreço. Ora, no que respeita a este n.º 1, o Acórdão n.º 4/2003 refere-se-lhe como se tendo limitado “a fixar um conjunto de regras de boa conduta financeira tidas como necessárias para se garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de défice público administrativo no qual se integram as autarquias locais”, tendo-o feito em “termos estritamente precisos e vinculados…”. Entrando o Acórdão de seguida na análise do citado n.º 2 e concluindo pela sua compatibilidade com os princípios do artigo 242.º da CRP e, em consequência, com o princípio constitucional da autonomia local, por maioria de razão se pode concluir pela inexistência de inconstitucionalidade no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 16-A/2002, designadamente no que se refere à norma consignada no artigo 238.º, n.º 2, da CRP. Já no que respeita ao artigo 65.º da CRP (epigrafado “Habitação e Urbanismo”), cujos n.ºs 2 e 4 regulam o acesso à habitação de modo a congregar o Estado e as autarquias locais na partilha de competências nesta matéria, apenas se dirá que, ao invés do invocado no Recurso, a habitação social foi, por certo em nome daqueles princípios, uma das excepções admitidas pelo n.º 1 do mesmo artigo 7.º, embora a sua contratualização, como atrás se demonstrou, tenha de estar efectivada, o que não aconteceu no caso em apreço, visto que, como se deixou demonstrado no Acórdão recorrido, o empréstimo deixou de corresponder a reais necessidades de financiamento quando, ao contrato de aquisição de fogos para habitação social, foi recusado o visto deste Tribunal. 4.4. Finalmente, sendo certo que neste Tribunal deu entrada o Processo n.º 1081/2003, relativo a um contrato de aquisição de fogos para habitação social celebrado entre a Câmara Municipal de Gondomar e o consórcio Ferreira Construções S.A. e Efimóveis Imobiliária S.A., neste momento em fase de apreciação, tal circunstância não tem a virtualidade de “ressuscitar” em cadeia quer o contrato ao qual foi recusado o visto com trânsito em julgado, daí decorrendo que o visto fosse também recusado ao contrato de mútuo de que se ocupa o presente recurso, quer este último. Trata-se de um contrato novo, celebrado em 2003 e, enquanto tal, se carecer de sustentação financeira por via do recurso ao crédito bancário, o regime ao abrigo do qual tal empréstimo se enquadrará é o constante do artigo 19.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (OE 2003), complementado pelo artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março (decreto de execução orçamental). Daí que o solicitado visto em sede de recurso, que o ilustre Recorrente veio introduzir com aquele fundamento, não tenha também qualquer sustentação na Lei n.º 16-A/2002 e na excepção prevista na alínea c) do n.º 1 do seu artigo 7.º. IV - DECISÃO Está, pois, confirmada – como atrás se fundamentou – a violação directa da norma financeira consagrada na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, pelo que bem andou o Acórdão recorrido quando accionou a previsão da alínea b) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, recusando o visto ao contrato de mútuo celebrado pela Câmara Municipal de Gondomar. Nestes termos, acorda a 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Plenário, em negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ex.mo Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, confirmando em consequência o Acórdão recorrido. São devidos emolumentos. Diligências necessárias. Lisboa, em 17 de Junho de 2003. OS JUÍZES CONSELHEIROS RELATOR: Cons.ª Adelina Sá Carvalho Cons. Adelino Ribeiro Gonçalves Cons. Pinto Almeida Fui presente O Procurador Geral Adjunto