009712 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A perda da soberania portuguesa sobre os territórios das antigas províncias ultramarinas, que adquiriram a posição de Estados independentes, envolve a perda do poder dispositivo das autoridades portuguesas sobre as anteriores relações juridico-administrativas cuja titularidade não mantenham e a perda da correspondente jurisdição dos nossos tribunais administrativos. II - Não podem estes conhecer dos recursos contenciosos de actos da antiga administração portuguesa ou de recursos de decisões do tribunal administrativo do novo Estado, proferidas nesses recursos, ainda que interpostos antes da transferência de soberania.