956/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Benedita Urbano
Processo: 328/26
Acórdão
Acórdão Nº: 956/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 328/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaJoaquim Pedro Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260956.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 956/2026 Processo n.º 328/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora (TRE), em que é arguido e recorrente A., foi interposto recurso de constitucionalidade, ao abrigo das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC). O arguido veio interpor recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional (TC) nos seguintes termos: «[…] A., arguido e recorrente nos autos à margem, por seu advogado, vem, perante V. Exa., em face do R, acórdão proferido nos autos em 5.11.2024 com a ref.ª. 934600; bem como do acórdão de 15.1.2015 com a ref.ª 9467173, nos termos do disposto no artigo 280.º n.º 1 alínea “b” e n.º 5 e 6 da C.R.P e nos termos do art.º 70.º n.º 1 alínea “b e g” da lei do Tribunal Constitucional, apresentar: “Recurso”, para o Tribunal Constitucional, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: Fundamentos do recurso quanto às questões de inconstitucionalidade normativa suscitada nos autos pelo recorrente, nos termos da alínea “b” do artigo 70.º, da LCT. Primeiro conjunto de normas que o recorrente pretende apresentar no recurso para o Tribunal Constitucional, tendo em vista a apreciação da inconstitucionalidade quanto à compatibilidade constitucional de normas legais que hajam sido nele consideradas. Da norma constante do n.º 1 do artigo 412.º, do Código de Processo Penal quando interpretada no sentido de que, na falta de concisão das conclusões da motivação, o tribunal possa deixar de conhecer dos fundamentos do recurso sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir qualquer deficiência, cuja inconstitucionalidade se suscitou por ser desconforme com a norma constitucional do artigo 18.º, e 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. Das normas constantes do artigo 412.º, n.º 3 e n.º 4 do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que ainda que o Recorrente faça todas as menções referidas nestes artigos – o Tribunal pode, ainda assim, se as indicações a que estes artigos aludem não constarem das conclusões da motivação de Recurso – não se pronunciar sobre as questões suscitadas no referido Recurso; e Das normas constantes do artigo 412.º, n.º 3 e n.º 4 do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que a falta de indicação nas conclusões da motivação de Recurso – dos elementos que os referidos artigos enunciam – tem como efeito o não conhecimento da impugnação da matéria de facto e a improcedência do Recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal deficiência, cuja inconstitucionalidade se suscitou, por inconstitucionalidade material, na interpretação da norma do disposto no artigo 18.º e 32.º, n.º 1 da C.R.P. Da dimensão normativa constante da norma do artigo 151.º, do Código de Processo Penal em conjugação com a alínea “c” do artigo 379.º, quando interpretada no sentido de ser possível afastar a prova pericial requerida pelo arguido sem lhe assegurar o princípio constitucional das garantias de defesa consagrado no N.º l do artigo 32.º, da Constituição da República Portuguesa. A desconformidade normativa na dimensão com que foram aplicadas, as normas do artigo 122.º, 125.º, e 345.º n.º 4, do C.P.P, na questão da prova proibida, sem efetivo respeito pelo exercício do direito ao contraditório e sem assegurar nem respeitar o princípio constitucional das garantias da defesa consagrado no N.º l do artigo e 32.º, n.º 5 da C.R.P, tal como interpretadas. A dimensão normativa das disposições conjugadas com tal entendimento extraído do R, acórdão na interpretação que fez das normas dos artigos: 97.º, n.º 5, 118.º, 374.º, 379.º, e 428.º, do C.P.P, quando interpretadas no sentido de que, tendo o tribunal de 1.ª instância apreciado livremente a prova perante ele produzida, basta para julgar o recurso interposto da decisão de facto que o tribunal de 2.ª instância se limite a afirmar que os dados objetivos indicados na fundamentação da sentença objeto de recurso foram colhidos na prova produzida, transcrita nos autos, que, no entendimento do recorrente, tal entendimento é desconforme com o princípio constitucional das normas do art.º 18.º, 20.º. N.º 1 e 4 e 32.º n.º 1, da CRP. A dimensão normativa das disposições conjugadas tal como interpretadas do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal segundo a qual a fundamentação da decisão em matéria de facto se basta com a simples enumeração dos meios de prova utilizados em 1.ª instância, não exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal, o que, na prática, inviabilizaria o direito ao recurso ou ao duplo grau e jurisdição em matéria de facto, consagrados no n.º 1 do artigo 32.º e 205.º, da CRP. Do Fundamento de Recurso com base na alínea “g” do artigo 70.º, da Lei do Tribunal Constitucional: Com interligação aos anteriores fundamentos de Recurso, temos, os acórdãos do Tribunal Constitucional, que se citam, tendo por base os legais pressupostos referidos no ponto 11 do R, acórdão nº 470/2021, sendo: A indicação dos acórdãos do Tribunal Constitucional que anteriormente tenham julgado a inconstitucionalidade da norma ou normas aplicadas na decisão recorrida. Existência de uma estrita coincidência entre a norma ou interpretação normativa precedente, julgada inconstitucional e a norma ou interpretação normativa efetivamente aplicada no recurso submetido à apreciação do Tribunal Constitucional nas desconformidades constitucionais que se invocam. Sendo que, no entendimento do recorrente, todos os acórdãos citados abaixo se pronunciaram pela inconstitucionalidade das normas ali referidas em cada um dos arestos, tem aplicação nas normas cuja inconstitucionalidade se invoca no que ao fundamento da alínea “b” se refere e que são: l O acórdão do TC N.º 337/2000, no qual se decidiu: Decisão: Pelos fundamentos expostos, o Tribunal decide declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, da norma constante dos artigos 412.º, n.º 1, e 420.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (na redação anterior à Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto), quando interpretados no sentido de a falta de concisão das conclusões da motivação implicar a imediata rejeição do recurso, sem que previamente seja feito convite ao recorrente para suprir tal deficiência. 2 O acórdão do TC N.º 405/2004, no qual se decidiu: Assim, decide-se: julgar inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma dos n.os 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o arguido impugna a decisão sobre a matéria de facto, das menções contidas na alínea a) e, pela forma prevista no n.º 4, nas alíneas b) e c) daquele n.º 3, tem como efeito o não conhecimento da impugnação da matéria de facto e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal deficiência; julgar inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma do n.º 4 do mesmo artigo 412.º, interpretada no sentido de que a falta de transcrição, pelo arguido recorrente, das gravações constantes dos suportes técnicos a que se referem as especificações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do mesmo artigo tem como efeito o não conhecimento da impugnação da matéria de facto e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao mesmo seja dada a oportunidade de suprir tal deficiência; Consequentemente, conceder parcial provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformulada em conformidade com os juízos de inconstitucionalidade formulados. 3 O acórdão do TC N.º 485/2008, no qual se decidiu: Decisão Em face do exposto, acordam em: julgar inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 412.º, n.ºs 2, alínea b), 3, alínea b), e 4, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a inserção apenas nas conclusões da motivação do recurso das menções aí referidas determina a imediata rejeição do recurso; e, consequentemente, Conceder provimento ao recurso, determinando a reformulação da decisão recorrida, na parte impugnada. 4 O acórdão do TC N.º 680/98, no qual se decidiu: Nestes termos, decide-se: julgar inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal de 1987, na interpretação segundo a qual a fundamentação das decisões em matéria de facto se basta com a simples enumeração dos meios de prova utilizados em 1.ª instância, não exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal, por violação do dever de fundamentação das decisões dos tribunais previsto no n.º 1 do artigo 205.º da Constituição, bem como, quando conjugada com a norma das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 410.º do mesmo Código, por violação do direito ao recurso consagrado no n.º 1 do artigo 32.º, também da Constituição; Em consequência, conceder provimento aos recursos e revogar a decisão recorrida, que deverá ser reformulada em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade. 5 O acórdão do TC N.º 116/2007, no qual se decidiu: Nestes termos, decide-se: julgar inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 428.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que, tendo o tribunal de 1ª instância apreciado livremente a prova perante ele produzida, basta para julgar o recurso interposto da decisão de facto que o tribunal de 2ª instância se limite a afirmar que os dados objetivos indicados na fundamentação da sentença objeto de recurso foram colhidos na prova produzida, transcrita nos autos; Conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformulada de acordo com o julgamento de inconstitucionalidade. 6 O acórdão do TC N.º 685/2020, no qual se decidiu: Decisão Pelo exposto, decide-se: Julgar inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante dos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal segundo a qual a falta de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o arguido impugne a decisão sobre a matéria de facto, das menções contidas nas alíneas a), b) e c) daquele n.º 3, pela forma prevista no referido n.º 4, tem como efeito o não conhecimento da impugnação daquela matéria e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a (oportunidade de suprir tal deficiência; e, consequentemente, Conceder provimento ao recurso interposto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, determinando-se a reformulação das decisões recorridas em conformidade com o precedente juízo de inconstitucionalidade. Dos Pressupostos do Recurso: O recorrente tem legitimidade para recorrer de acordo com o disposto na alínea “b” n.º 1 e “2”, do art.º 72.º da LTC. O recurso é admissível em face do disposto no art.º 280.º n.º 1 alínea “b”; n.º 5 e 6 da CRP e art.º 70.º n.º 1, alínea “b” e “g” da LTC; As normas e princípios constitucionais cuja inconstitucionalidade de invoca para que neste Vd.º tribunal delas se conheça, foram suscitadas, conhecidas e decididas durante o processo, de forma clara, expressa e direta quer no recurso interposto no tribunal de 1.ª instância em 20.11.2023, quer no incidente processual de Nulidade do Acórdão do Tribunal da relação de Évora de 15.11.2024, por forma a que o tribunal “a quo” delas conhecesse, como foi o caso, – a que se refere a alínea “b” do art.º 70.º da LTC e consta dos R. acórdãos proferidos em 5.11.2024 e 14.1.2025. O recurso ora interposto é apresentado após a exaustão dos recursos ordinários bem como após a decisão proferida no incidente de nulidade do R. acórdão a que se refere o R. acórdão de 14.1.2025. O recurso que ora se apresenta é, por imperativo legal, restrito às questões de inconstitucionalidade normativa suscitadas pelo recorrente nos autos, de acordo com o n.º 6 do art.º 280.º da CRP e art.º 71.º n.º l da LTC. O recorrente observa e respeita o prazo de recurso a que se refere o art.º 75.º n.º 1 e 2 da LTC, sendo certo que, o R. acórdão foi notificado às partes em 15.1.2025 presumindo-se notificado ao defensor, no dia 19.1.2025. De acordo com o disposto no art.º 75.º-A da LTC, o recorrente indica as normas ou princípios constitucionais que considera violados na interpretação que lhe foi dada na R, decisão, no tribunal “a quo”, bem como as peças processuais onde suscitou tais questões bem como a decisão proferida à qual imputa tal vicio de inconstitucionalidade normativa, ou princípios constitucionais. O recurso que ora se apresenta tem o efeito suspensivo dado ser o efeito do recurso ordinário fixado em 1.ª instância e de acordo com o disposto no artigo 408.º do C.P.P e art.º 78.º da LTC. […]». O recurso foi admitido no TRE, por despacho proferido em 06.02.2025 e com o seguinte teor: «Com respeito à referência 310686: Por estar em tempo, ter legitimidade e ser legal, admito o recurso interposto pelo arguido B. para o Supremo Tribunal de Justiça – cfr. artigos 411º, nº 1, alínea a), 401, nº 1, alínea b), 399º, 400º, nº 1, alínea f) e 432º, nº 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal. O presente recurso sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo – cfr. artigos 406, nº 1, 407º, nº 2, alínea a) e 408º, nº 1, alínea a), todos do aludido diploma legal. Notifique. D.N. Com respeito à referência 315584: Relativamente ao recurso interposto para o Tribunal Constitucional pelo arguido A., por ser tempestivo, apresentado por quem tem legitimidade e por se encontrar cumprido tudo o legalmente determinado, admite-se o recurso interposto, que subirá imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Este recurso, interposto para o Tribunal Constitucional, será tramitado quando o recurso ordinário se mostrar apreciado e decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça. Notifique». Já no TC, a aqui Relatora proferiu, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, a Decisão Sumária n.º 614/2026 em que se decidiu «não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos», com os seguintes fundamentos: «[…] Começaremos a nossa apreciação pelo recurso interposto ao abrigo da referida alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, sendo que, quanto a ambas as alíneas, o recorrente veio interpor recurso de constitucionalidade de duas das decisões do TRE, mais concretamente do “acórdão proferido nos autos em 5.11.2024 com a ref.ª. 934600; bem como do acórdão de 15.1.2015”. Prima facie, deve notar-se, todavia, que esse primeiro acórdão do TRE foi depois ‘substituído’, no processo-base, pelo acórdão do TRE de 16.09.2025, relativamente ao qual não foi interposto recurso de constitucionalidade por este arguido, o que, como se alcança, sempre inviabilizaria o seu conhecimento, dado que este recurso tem por objeto dois acórdãos que, no fundo, não são definitivos, uma vez que foi proferido depois dos mesmos, na sequência de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de um outro arguido, um novo aresto do TRE, que é, assim, a decisão definitiva da ordem jurisdicional comum. De todo o modo, mesmo que se entenda que esse recurso interposto prematuramente pode ser aproveitado em face da prolação de um novo acórdão no TRE, dado que este último aresto, no fundo, é idêntico ao primeiro acórdão do TRE quanto a este arguido (uma vez que aí se escreve, no seu início, que “Em obediência ao determinado pelo Supremo Tribunal de Justiça, profere-se novo Acórdão para suprimento da nulidade declarada. A reformulação da decisão dirige-se ao domínio determinado pelo Supremo Tribunal de Justiça, observando, em todas as demais questões, o caso julgado já formado nos autos. Para manutenção da lógica global da decisão, o texto que se segue integra as modificações introduzida para suprimento da nulidade declarada no texto original da decisão proferida por este Tribunal da Relação”), a verdade é que o mesmo nunca seria conhecido pelos motivos que se passam a expor. O recorrente fixou o objeto do seu recurso, nesta parte e como consta do respetivo requerimento de interposição, pela seguinte forma: l O acórdão do TC N.º 337/2000, no qual se decidiu: Decisão: Pelos fundamentos expostos, o Tribunal decide declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, da norma constante dos artigos 412.º, n.º 1, e 420.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (na redação anterior à Lei n.º 59/98, de 25 de agosto), quando interpretados no sentido de a falta de concisão das conclusões da motivação implicar a imediata rejeição do recurso, sem que previamente seja feito convite ao recorrente para suprir tal deficiência. 2 O acórdão do TC N.º 405/2004, no qual se decidiu: Assim, decide-se: julgar inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma dos n.os 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o arguido impugna a decisão sobre a matéria de facto, das menções contidas na alínea a) e, pela forma prevista no n.º 4, nas alíneas b) e c) daquele n.º 3, tem como efeito o não conhecimento da impugnação da matéria de facto e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal deficiência; julgar inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma do n.º 4 do mesmo artigo 412.º, interpretada no sentido de que a falta de transcrição, pelo arguido recorrente, das gravações constantes dos suportes técnicos a que se referem as especificações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do mesmo artigo tem como efeito o não conhecimento da impugnação da matéria de facto e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao mesmo seja dada a oportunidade de suprir tal deficiência; Consequentemente, conceder parcial provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformulada em conformidade com os juízos de inconstitucionalidade formulados. 3 O acórdão do TC N.º 485/2008, no qual se decidiu: Decisão Em face do exposto, acordam em: julgar inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da Reptílica Portuguesa, a norma constante do artigo 412.º, n.ºs 2, alínea b), 3, alínea b), e 4, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a inserção apenas nas conclusões da motivação do recurso das menções aí referidas determina a imediata rejeição do recurso; e, consequentemente, Conceder provimento ao recurso, determinando a reformulação da decisão recorrida, na parte impugnada. 4 O acórdão do TC N.º 680/98, no qual se decidiu: Nestes termos, decide-se: julgar inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal de 1987, na interpretação segundo a qual a fundamentação das decisões em matéria de facto se basta com a simples enumeração dos meios de prova utilizados em 1ª instância, não exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal, por violação do dever de fundamentação das decisões dos tribunais previsto no n.º 1 do artigo 205.º da Constituição, bem como, quando conjugada com a norma das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 410.º do mesmo Código, por violação do direito ao recurso consagrado no n.º 1 do artigo 32.º, também da Constituição; Em consequência, conceder provimento aos recursos e revogar a decisão recorrida, que deverá ser reformulada em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade. 5 O acórdão do TC N.º 116/2007, no qual se decidiu: Nestes termos, decide-se: julgar inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 428.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que, tendo o tribunal de 1ª instância apreciado livremente a prova perante ele produzida, basta para julgar o recurso interposto da decisão de facto que o tribunal de 2ª instância se limite a afirmar que os dados objetivos indicados na fundamentação da sentença objeto de recurso foram colhidos na prova produzida, transcrita nos autos; Conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformulada de acordo com o julgamento de inconstitucionalidade. 6 O acórdão do TC N.º 685/2020, no qual se decidiu: III. Decisão Pelo exposto, decide-se: Julgar inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante dos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal segundo a qual a falta de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o arguido impugne a decisão sobre a matéria de facto, das menções contidas nas alíneas a), b) e c) daquele n.º 3, pela forma prevista no referido n.º 4, tem como efeito o não conhecimento da impugnação daquela matéria e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a (oportunidade de suprir tal deficiência”. Quanto à alínea g) do artigo 70.º, n.º 1 da LTC (“Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais: (…) g) Que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional”), o recorrente vem identificar, como se viu supra, vários arestos do Tribunal Constitucional, acabados de referenciar. Na doutrina, LOPES DO REGO sustenta que este normativo institui “o mecanismo processual adequado para submeter a apreciação do órgão de fiscalização concentrada da constitucionalidade todas as decisões que colidam com tal pressuposto jurisprudencial – facultando à parte prejudicada e impondo ao Ministério Público a interposição deste tipo de recurso”, sendo que “A admissibilidade do recurso previsto na alínea g) pressupõe uma estrita e perfeita coincidência entre a norma ou interpretação normativa já precedentemente julgada inconstitucional e a norma (ou uma interpretação dela) efetivamente aplicada à dirimição do caso pelo tribunal ‘a quo’: esta situação torna-se particularmente evidente nos casos em que o precedente juízo de inconstitucionalidade incidiu apenas sobre determinada parcela, segmento ou interpretação da norma (como sucede nas decisões de inconstitucionalidade parcial, quantitativa ou qualitativa)” (cfr. CARLOS LOPES DO REGO, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, pp. 146 e 150). Ou, por outras palavras, e já na jurisprudência deste Tribunal, “quanto à admissibilidade deste tipo de recurso, para além da observância dos requisitos genéricos dos recursos de fiscalização concreta (e, assim, comuns aos vários tipos de recurso previstos no n.º 1 do artigo 70.º da LTC) – seja o objeto normativo, seja a efetiva aplicação, pelo Tribunal a quo, da norma ou dimensão normativa impugnada –, exige-se especificamente que ocorra uma estrita coincidência entre a norma ou interpretação normativa precedentemente julgada inconstitucional e a norma ou interpretação normativa efetivamente aplicada à dirimição do caso e que se submete, em recurso, à apreciação do Tribunal Constitucional. Faltando um destes requisitos, o Tribunal não pode conhecer do recurso” – cfr. Acórdão n.º 470/2021. Posto isto, comparemos o objeto do recurso por referência às decisões do TC identificadas pelo recorrente com o que efetivamente se escreveu no acórdão recorrido, agrupando essas decisões de acordo com o respetivo objeto, começando pelas seguintes: 1 O acórdão do TC N.º 337/2000, no qual se decidiu: Decisão: Pelos fundamentos expostos, o Tribunal decide declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, da norma constante dos artigos 412.º, n.º 1, e 420.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (na redação anterior à Lei n.º 59/98, de 25 de agosto), quando interpretados no sentido de a falta de concisão das conclusões da motivação implicar a imediata rejeição do recurso, sem que previamente seja feito convite ao recorrente para suprir tal deficiência. 2 O acórdão do TC N.º 405/2004, no qual se decidiu: Assim, decide-se: julgar inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma dos n.os 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o arguido impugna a decisão sobre a matéria de facto, das menções contidas na alínea a) e, pela forma prevista no n.º 4, nas alíneas b) e c) daquele n.º 3, tem como efeito o não conhecimento da impugnação da matéria de facto e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal deficiência; julgar inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma do n.º 4 do mesmo artigo 412.º, interpretada no sentido de que a falta de transcrição, pelo arguido recorrente, das gravações constantes dos suportes técnicos a que se referem as especificações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do mesmo artigo tem como efeito o não conhecimento da impugnação da matéria de facto e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao mesmo seja dada a oportunidade de suprir tal deficiência; Consequentemente, conceder parcial provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformulada em conformidade com os juízos de inconstitucionalidade formulados. 3 O acórdão do TC N.º 485/2008, no qual se decidiu: Decisão Em face do exposto, acordam em: julgar inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da Reptílica Portuguesa, a norma constante do artigo 412.º, n.ºs 2, alínea b), 3, alínea b), e 4, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a inserção apenas nas conclusões da motivação do recurso das menções aí referidas determina a imediata rejeição do recurso; e, consequentemente, Conceder provimento ao recurso, determinando a reformulação da decisão recorrida, na parte impugnada. […] 6 O acórdão do TC N.º 685/2020, no qual se decidiu: Decisão Pelo exposto, decide-se: Julgar inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante dos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal segundo a qual a falta de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o arguido impugne a decisão sobre a matéria de facto, das menções contidas nas alíneas a), b) e c) daquele n.º 3, pela forma prevista no referido n.º 4, tem como efeito o não conhecimento da impugnação daquela matéria e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a (oportunidade de suprir tal deficiência”. Vejamos, agora, o que se escreveu no último aresto do TRE, sempre com itálicos adicionados.: “Em face do modelo de impugnação escolhido pelo recorrente, torna-se forçoso concluir pelo incumprimento dos ónus impostos pelos nrs. 3 e 4 do artigo 412º do CPP. Voltando ao que supra se transcreveu do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de fevereiro de 2016, repetimos que é jurisprudência firme a de que o artigo 412º do Código de Processo Penal impõe o ónus de impugnação especificada, o que não se cumpre quando os factos são impugnados por “blocos”, sem especificação dos concretos segmentos da matéria de facto que se consideram erradamente julgados, tal como quando não se indica para cada um desses segmentos, especificadamente, as provas que, na opinião do recorrente impõem decisão diversa da recorrida. A especificação dos “concretos pontos de facto” faz-se através da indicação dos factos individualizados que constam da sentença recorrida e que se consideram incorretamente julgados – é necessário indicar especificadamente os segmentos da enumeração efetuada na decisão que contêm os factos que se pretende impugnar. Essa especificação não se pode fazer por referência à acusação, à contestação apresentada pelo arguido, ao conteúdo de documentos dos autos ou à transcrição de depoimentos ou declarações prestadas (e muito menos por referência a uma amálgama de tudo isso). Depois dessa primeira especificação, e por referência a cada facto concretamente especificado, deverá fazer-se a especificação das “concretas provas”, o que só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova e com a explicitação da razão pela qual essas “provas” impõem decisão diversa da recorrida. Para este fim de nada serve a indicação e transcrição integral de determinados depoimentos. Na muito extensa e confusa alegação do recorrente A. nada disto se fez. Na verdade o recorrente entendeu deixar ao labor do Tribunal de recurso a busca dos específicos segmentos da enumeração dos factos da sentença que, em face da prolífica argumentação vertida na motivação do recurso, o recorrente pretende impugnar. Note-se que o conteúdo das conclusões 3ª a 5ª não permite ultrapassar as deficiências da exposição efetuada na motivação. Por ser assim, verificando-se mais um caso em que, nem na motivação, nem nas conclusões, o recorrente cumpriu os ónus de especificação, impostos pelos nrs. 3 e 4 do art. 412º do CPP, e não sendo admissível convite ao aperfeiçoamento das conclusões (nos termos supra referidos a propósito dos coarguidos C. e B.), impõe-se também aqui a rejeição do recurso de A. na vertente da impugnação alargada da matéria de facto, o que se decide. Não deixaremos de consignar que, mesmo a entender-se que com a formulação escolhida pelo recorrente A., se poderiam considerar cumpridos os ónus de especificação impostos pelos nrs. 3 e 4 do artigo 412º do CPP, sempre se concluiria pela improcedência da impugnação em matéria de facto, na medida em que a mesma constitui apenas um ataque genérico à forma como o Tribunal a quo valorou a prova produzida, numa crítica global à valoração efetuada pelo Coletivo julgador, com o propósito de a substituir pela particular perspetiva do recorrente”. E, continuando neste último aresto do TRE, agora em face da remissão para os «termos supra referidos a propósito dos coarguidos C. e B.», veja-se também o que aí se escreveu: “É verdade que o art 417º nº 3 do C.P.P. estipula que se a motivação do recurso não contiver conclusões, ou destas não for possível deduzir total, ou parcialmente, as indicações previstas nos nºs 2 a 5 do art 412º, o relator convida o recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10) dias, sob pena de o recurso ser rejeitado, ou não ser conhecido na parte afetada. No entanto, o aperfeiçoamento não permite modificar o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação (art. 417º nº 4 do CPP). Ou seja, só é possível o convite para a correção quando essa correção se processa dentro dos termos da própria motivação e não constitua uma substituição, mesmo que parcial da motivação. Como vem referido no Acórdão da Relação de Coimbra de 2 de abril de 2008, proferido no processo 604/05.5PBVIS.C1, quando o recorrente expõe consistentemente as razões concretas da sua discordância, mas depois, por lapso, não as assinala devidamente nas conclusões, existem razões que se fundamentam na proibição de excesso, no princípio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrado no art 18º nº 2 da CRP, que justificam o convite e a consequente possibilidade de correção. Porém, quando o recorrente no corpo da motivação do recurso, como é o caso, não enunciou as especificações, o convite à correção não se justifica, porque, para se obter a harmonização entre as conclusões, o corpo da motivação e a obrigação legal de especificação, seria necessária uma reformulação substancial das motivações e das conclusões, o que significaria a concessão da possibilidade de um novo recurso, com novas conclusões e inovação da motivação, precludindo a perentoriedade de prazo de apresentação do recurso – neste sentido decidiram, entre outros, o Acórdão da Relação de Lisboa de 20/10/99, in CJ, XXIV, 4, 153; e os Acórdãos da Relação de Coimbra 10/3/2004 (DR II série, nº 91 de 17/4/2004), de 30/1/02, in CJ XXVH, 1, 44 e 45; de 07.07.2010 (proc.520/08.9GAACB.C1) e de 13.12.2017 (proc. 177/15. 0GAANS.C1), estes dois últimos disponíveis in www.dgsi.pt. No caso vertente, e na medida em que, nem na motivação, nem nas conclusões, o recorrente C. cumpriu os ónus de especificação, impostos pelos n.ºs 3 e 4 do art. 412º do CPP, apresentando, neste segmento, apenas um ataque genérico à forma como o Tribunal a quo valorou a prova produzida, numa crítica global à produção e valoração/apreciação da mesma, não se justifica o convite ao aperfeiçoamento, impondo-se à rejeição do recurso de tal arguido na vertente da impugnação alargada da matéria de facto, o que se decide”. Como deflui do exposto, nas várias decisões proferidas no TRE nunca se aplicou qualquer norma ou interpretação normativa derivada destes preceitos legais “no sentido de a falta de concisão das conclusões da motivação implicar a imediata rejeição do recurso, sem que previamente seja feito convite ao recorrente para suprir tal deficiência”, “no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o arguido impugna a decisão sobre a matéria de facto, das menções contidas na alínea a) e, pela forma prevista no n.º 4, nas alíneas b) e c) daquele n.º 3, tem como efeito o não conhecimento da impugnação da matéria de facto e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal deficiência», «no sentido de que a falta de transcrição, pelo arguido recorrente, das gravações constantes dos suportes técnicos a que se referem as especificações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do mesmo artigo tem como efeito o não conhecimento da impugnação da matéria de facto e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao mesmo seja dada a oportunidade de suprir tal deficiência», «no sentido de que a inserção apenas nas conclusões da motivação do recurso das menções aí referidas determina a imediata rejeição do recurso» e que «a falta de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o arguido impugne a decisão sobre a matéria de facto, das menções contidas nas alíneas a), b) e c) daquele n.º 3, pela forma prevista no referido n.º 4, tem como efeito o não conhecimento da impugnação daquela matéria e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a (oportunidade de suprir tal deficiência”. Ao invés, e em síntese apertada, o que se entendeu na última decisão do TRE foi que se a motivação das alegações não contiver “as indicações previstas nos nºs 2 a 5 do art 412º”, como se entendeu suceder in casu, não há lugar a aperfeiçoamento do recurso, uma vez que esse “aperfeiçoamento não permite modificar o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação (art. 417º nº 4 do CPP)”, pelo que “só é possível o convite para a correção quando essa correção se processa dentro dos termos da própria motivação e não constitua uma substituição, mesmo que parcial da motivação”. De resto, essa falta de coincidência continua quanto aos restantes arestos do TC invocados neste recurso. Assim, pode perguntar-se onde é que na última decisão do TRE (ou nas anteriores) se considerou que “a fundamentação das decisões em matéria de facto se basta com a simples enumeração dos meios de prova utilizados em 1ª instância, não exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal» e que, «tendo o tribunal de 1ª instância apreciado livremente a prova perante ele produzida, basta para julgar o recurso interposto da decisão de facto que o tribunal de 2ª instância se limite a afirmar que os dados objetivos indicados na fundamentação da sentença objeto de recurso foram colhidos na prova produzida, transcrita nos autos”. Leia-se o que se escreveu no último acórdão do TRE: “A discordância do recorrente quanto ao modo como o tribunal recorrido valorou a prova produzida só pode relevar se não tiverem sido respeitados os limites decorrentes da regra da livre apreciação da prova, se as declarações tiverem inequivocamente um sentido diferente daquele que foi apreendido pelo tribunal recorrido ou se existirem provas que imponham (e não apenas que permitam) decisão diversa da recorrida”. In casu, o que se verifica é que o recorrente não se conforma com a matéria de facto fixada pelo Tribunal, mas essa discordância não resulta de declarações, ou prova documental, ou outra, evidenciadora do contrário, mas, tão só, da forma como a prova foi apreciada pelo Tribunal a quo. O recorrente limita-se a tecer considerações sobre a forma alegadamente errada como o Tribunal recorrido valorou a prova. Certo é que o Tribunal a quo especificou detalhadamente os motivos pelos quais alcançou o seu convencimento quanto aos factos, isso mesmo estando espelhado nas passagens referidas na resposta que o Ministério Público apresentou ao recurso. Para formar a sua convicção, em relação aos factos provados, o Tribunal recorrido apoiou-se em elementos de prova válidos, que analisou criticamente, conjugando-os entre si – esses meios de prova não foram apenas os indicados pelo arguido recorrente, sendo que este não indicou, nem constam dos autos, quaisquer elementos de prova que imponham decisão diversa, ou sequer, que justifiquem dúvida sobre os factos considerados provados. O raciocínio do Tribunal a quo mostra-se isento de reparos e plenamente suportado pela prova produzida. Efetivamente, retira-se da douta decisão recorrida que a convicção do Tribunal a quo relativamente à matéria de facto dada por assente se fundou na análise crítica e conjugada de toda a prova produzida em audiência de julgamento, fazendo-se, ainda, apelo às regras da vida e da experiência comum, em obediência ao princípio da livre apreciação da prova ínsito no art.º 127º do Código de Processo Penal”. Desta forma, uma vez que é evidente que os múltiplos arestos que o recorrente identifica não aplicam as mesmas normas ou interpretações normativas que constituem o objeto do presente recurso, nunca poderá o mesmo ser enquadrável na alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, por não se verificar o referido requisito da coincidência das normas que justifica a existência deste tipo de recurso (que assenta, justamente, na existência de uma decisão posterior de sentido oposto, quanto às mesmas normas, de uma decisão anterior do TC, permitindo que seja solucionada essa verdadeira oposição de julgados sobre a mesma norma), não devendo o mesmo ser conhecido nesta parte. Como se escreveu no segundo aresto do TRE: “Acrescente-se que as questões de inconstitucionalidade que o reclamante invoca a propósito desta vertente da decisão não têm qualquer ligação possível com a interpretação normativa perfilhada nos autos, constituindo os Acórdãos do Tribunal Constitucional citados jurisprudência que se relaciona com situações e questões processuais completamente diversas da que ocorre no processo. Tanto basta para que se considere prejudicada a necessidade de apreciação dessas questões de inconstitucionalidade”. Passa-se, assim, a apreciar o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, que tem o seguinte objeto: Da norma constante do n.º 1 do artigo 412.º, do Código de Processo Penal quando interpretada no sentido de que, na falta de concisão das conclusões da motivação, o tribunal possa deixar de conhecer dos fundamentos do recurso sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir qualquer deficiência, cuja inconstitucionalidade se suscitou por ser desconforme com a norma constitucional do artigo 18.º, e 32.º, n.º.1 da Constituição da República Portuguesa. Das normas constantes do artigo 412.º, n.º 3 e n.º 4 do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que ainda que o Recorrente faça todas as menções referidas nestes artigos – o Tribunal pode, ainda assim, se as indicações a que estes artigos aludem não constarem das conclusões da motivação de Recurso – não se pronunciar sobre as questões suscitadas no referido Recurso; e Das normas constantes do artigo 412.º, n.º 3 e n.º 4 do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que a falta de indicação nas conclusões da motivação de Recurso – dos elementos que os referidos artigos enunciam – tem como efeito o não conhecimento da impugnação da matéria de facto e a improcedência do Recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal deficiência», cuja inconstitucionalidade se suscitou, por inconstitucionalidade material, na interpretação da norma do disposto no artigo 18.º e 32.º, n.º 1 da C.R.P. Da dimensão normativa constante da norma do artigo 151.º, do Código de Processo Penal em conjugação com a alínea “c” do artigo 379.º, quando interpretada no sentido de ser possível afastar a prova pericial requerida pelo arguido sem lhe assegurar o princípio constitucional das garantias de defesa consagrado no N.º l do artigo 32.º, da Constituição da República Portuguesa. A desconformidade normativa na dimensão com que foram aplicadas, as normas do artigo 122.º, 125.º, e 345.º n.º.4, do C.P.P, na questão da prova proibida, sem efetivo respeito pelo exercício do direito ao contraditório e sem assegurar nem respeitar o princípio constitucional das garantias da defesa consagrado no N.º l do artigo e 32.º, n.º 5 da C.R.P, tal como interpretadas. A dimensão normativa das disposições conjugadas com tal entendimento extraído do R, acórdão na interpretação que fez das normas dos artigos: 97.º, n.º 5, 118.º, 374.º, 379.º, e 428.º, do C.P.P, quando interpretadas no sentido de que, tendo o tribunal de 1.ª instância apreciado livremente a prova perante ele produzida, basta para julgar o recurso interposto da decisão de facto que o tribunal de 2.ª instância se limite a afirmar que os dados objetivos indicados na fundamentação da sentença objeto de recurso foram colhidos na prova produzida, transcrita nos autos, que, no entendimento do recorrente, tal entendimento é desconforme com o princípio constitucional das normas do art.º 18.º, 20.º, N.º 1 e 4 e 32.º n.º 1, da CRP. A dimensão normativa das disposições conjugadas tal como interpretadas do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal segundo a qual a fundamentação da decisão em matéria de facto se basta com a simples enumeração dos meios de prova utilizados em 1.ª instância, não exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal, o que, na prática, inviabilizaria o direito ao recurso ou ao duplo grau e jurisdição em matéria de facto, consagrados no n.º 1 do artigo 32.º e 205.º, da CRP”. Como é sabido, e em resultado da leitura conjugada do disposto no n.º 4 do artigo 280.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.º 2 do artigo 72.º da LTC, impende sobre os recorrentes o ónus de suscitar previamente e de forma processualmente adequada, perante o tribunal a quo, uma questão de inconstitucionalidade normativa. In casu, para que as alegadas inconstitucionalidades pudessem ter sido consideradas pelo tribunal recorrido, a sua suscitação deveria ter ocorrido nas conclusões das alegações de recurso para o TRE. Ora, nessas conclusões nada é referido quanto a uma possível inconstitucionalidade das normas aplicadas pelo tribunal recorrido, dado que o recorrente se limita, no fundo, a sustentar que (com itálicos acrescentados): “a) A rejeição de tal meio de prova requerida pelo arguido, viola o seu direito de defesa que a norma fundamental assegura no artigo 32º, da C.R.P. Nulidade essa que decorre ainda do disposto no artigo 379º, alínea “c” do C.P.P. Conforme se invocou no Parecer do Professor GERMANO MARQUES DA SILVA na Revista Direito e Justiça, o n.º 1 do art. 32.º da Constituição da República, que assegura “todas as garantias de defesa”, ou seja, todos os atos de defesa que se mostrem necessários ou convenientes na perspetiva do arguido, respeitados que sejam as regras procedimentais para a sua dedução. A interpretação da norma do artigo 151º, do C.P.P tal como foi interpretada na R. decisão recorrida, viola o direito do arguido quanto aos meios de defesa e designadamente o n.º 1 do artigo 32º, da C.R.P, sendo inconstitucional tal interpretação de tal norma”; “Sem a verificação do elemento subjetivo, não há crime de burla pelos quais o arguido foi condenado pelo que, nesta questão, a R. decisão viola o disposto no artigo 1º, do C.P e 29º, da C.R.P.”; “A interpretação que o tribunal recorrido fez da norma do artigo 151º, do C.P.P, com tal dimensão, de negar ao recorrente o direito à prova pericial, é inconstitucional e viola o n.º 1 do artigo 32º, da C.R.P, inconstitucionalidade que se invoca para os devidos efeitos”. Como facilmente se pode inferir, o recorrente acaba por invocar que a rejeição da produção de um meio de prova e a sua condenação pelo crime de burla são, elas mesmas, inconstitucionais, sem que sequer refira qual foi a interpretação dos preceitos legais que identifica que reputa de inconstitucional (e o porquê dessa conclusão). Isto é, o arguido e aqui recorrente mantém-se sempre no âmbito da concreta interpretação e aplicação do direito infraconstitucional, mormente no domínio da tramitação processual e da valoração e apreciação crítica da prova, sendo sabido que não compete a este Tribunal ajuizar sobre a melhor interpretação e aplicação do direito pelo tribunal recorrido. O controlo concreto da constitucionalidade configura um contencioso de normas, não de decisões judiciais (v., entre outros, os Acórdãos n.os 186/2000, 196/2003, 48/2018, 350/2018 e 733/2021). Por sua vez, resulta também claro que que as inconstitucionalidades invocadas (que não abrangem, como é evidente, todos os pontos do objeto do seu subsequente recurso de constitucionalidade) reportam-se, não a qualquer norma ou interpretação normativa que constasse da decisão recorrida da primeira instância, mas antes à própria decisão recorrida (“A rejeição de tal meio de prova requerida pelo arguido, viola o seu direito de defesa que a norma fundamental assegura no artigo 32º, da C.R.P.” e “Sem a verificação do elemento subjetivo, não há crime de burla pelos quais o arguido foi condenado pelo que, nesta questão, a R. decisão viola o disposto no artigo 1º, do C.P e 29°, da C.R.P.”), o que nunca seria suficiente para se ter como cumprida essa obrigação de suscitação adequada, pois que não foi colocada perante o tribunal recorrido qualquer verdadeira e própria questão de inconstitucionalidade normativa (cfr. artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Por assim ser, e em face do incumprimento desta obrigação (não se estando também perante qualquer decisão-surpresa, uma vez que o TRE confirmou e remeteu em grande medida para a decisão da primeira instância), o recorrente não tem, consequentemente, legitimidade para interpor o presente recurso de constitucionalidade – sendo perfeitamente irrelevante, como é há muito pacífico neste Tribunal (como sublinhado no Acórdão n.º 830/2024, “Tratando-se, como se trata, de um ónus processual que assegura a legitimidade para recorrer, não é «decisivo, para este efeito, que o acórdão recorrido haja conhecido da questão de constitucionalidade quando esta não tiver sido suscitada de modo processualmente adequado” (v. o Acórdão n.º 96/2002. No mesmo sentido, v. os Acórdãos n.os 119/2002, 371/2005, 308/2007, 401/2007, 314/2012, 39/2020, entre outros)”, que o tribunal a quo tenha efetuado alusões genéricas ao cumprimento de preceitos constitucionais, v.g., “Não se deteta, assim, como possam ter sido violados os direitos do recorrente consagrados no art. 32.º, n.º 1 da CRP”. Por assim ser, não deve o mesmo ser conhecido, mas também pelos motivos que se passam a expor de seguida. Como se constata igualmente e decorre também do já exposto, o objeto do presente recurso não coincide com as normas e interpretações normativas constantes da última decisão do TRE, pois que na mesma não se considerou que “na falta de concisão das conclusões da motivação, o tribunal possa deixar de conhecer dos fundamentos do recurso sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir qualquer deficiência”, que a falta de indicação nas conclusões da motivação de Recurso – dos elementos que os referidos artigos enunciam – tem como efeito o não conhecimento da impugnação da matéria de facto e a improcedência do Recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal deficiência», mas antes, como já se viu supra, que, na falta das indicações em causa na própria motivação do recurso, não pode o mesmo ser aperfeiçoado, dado que levaria a uma substituição dessa motivação; “ainda que o Recorrente faça todas as menções referidas nestes artigos – o Tribunal pode, ainda assim, se as indicações a que estes artigos aludem não constarem das conclusões da motivação de Recurso”, uma vez que, ao invés, se considerou que não foram efetuadas todas essas menções. E, novamente, pergunta-se em que parte das várias decisões do TRE se considerou que “tendo o tribunal de 1.ª instância apreciado livremente a prova perante ele produzida, basta para julgar o recurso interposto da decisão de facto que o tribunal de 2.ª instância se limite a afirmar que os dados objetivos indicados na fundamentação da sentença objeto de recurso foram colhidos na prova produzida, transcrita nos autos» ou que «a fundamentação da decisão em matéria de facto se basta com a simples enumeração dos meios de prova utilizados em 1.ª instância, não exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal”? Como se escreveu, por exemplo, na última decisão do TRE: “Antes de encerrar a apreciação desta vertente da impugnação recursiva apresentada pelo arguido A. cumpre apenas acrescentar que, quer o Tribunal a quo, quer este Tribunal ad quem, não perfilham qualquer interpretação normativa do artigo 151º do Código de Processo Penal que limite os direitos de defesa e viole o artigo 32º da Constituição da República Portuguesa. A interpretação propugnada pelo Tribunal a quo, e por este Tribunal de recurso igualmente acolhida, preserva os direitos de defesa constitucionalmente garantidos – é o arguido, interessado em determinado elemento de prova para a sua defesa, quem se encontra na melhor posição para assinalar ao tribunal a relevância desse meio e, desse modo, demonstrando positivamente a sua pertinência para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, obter, com fundamento no disposto no artigo 340º do CPP, a sua aquisição nos autos. Do facto de o arguido nada assinalar, não nasce o fundamento para invocação de qualquer omissão de pronúncia do Tribunal, sendo que, no caso concreto, o Tribunal a quo revelou um entendimento dos preceitos legais aplicáveis (designadamente do artigo 151º do CPP) perfeitamente consentâneo com a observância do princípio do contraditório, em conformidade com a amplitude que do mesmo tem, repetidas vezes, dado conta o Tribunal Constitucional”. Perante isto, e convocando novamente Lopes do Rego, “tendo já sido proferida a decisão impugnada, é evidente que – sob pena de se não se verificarem os pressupostos do recurso – tal interpretação deverá inteiramente coincidir com a que ali foi adotada como ‘ratio decidendi’” (cfr. CARLOS LOPES DO REGO, ob. cit., p. 208; itálicos acrescentados), sendo certo que, face ao disposto no artigo 79.º-C da LTC, o TC “só pode julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou a que haja recusado aplicação”. Por assim ser, todas as vias recursórias previstas no n.º 1 do artigo 70.º da LTC implicam a apreciação de uma norma ou de determinada interpretação normativa aplicada ou recusada aplicar pela decisão recorrida e, concomitantemente, que os poderes de cognição do TC se encontram limitados nesses exatos termos. Assim, considerando que não há essa coincidência exata entre o objeto do recurso e a efetiva ratio decidendi das decisões do TRE, torna-se evidente que este recurso será sempre inútil, uma vez que nunca poderá servir para revogar ou modificar essas decisões, o que também resulta do que se exporá em último lugar. Por fim, cumpre ainda sublinhar que, como decorre do requerimento em que o mesmo foi interposto e do já exposto, o recorrente pretende com este recurso, tão somente, que o TC conclua de forma oposta ao tribunal recorrido, procurando unicamente que este Tribunal se substitua ao tribunal a quo na interpretação e aplicação do direito infraconstitucional. Aliás, tal é particularmente patente quanto a dois dos pontos do objeto do recurso, em que, nem sequer se faz qualquer tentativa de indicar um qualquer enunciado normativo e se pretende unicamente que este Tribunal aprecie e se pronuncie sobre as próprias decisões do tribunal a quo e os seus concretos fundamentos, que são, como tal, específicos do próprio processo-base (e não que, como constitucionalmente compete ao TC, aprecie a constitucionalidade de qualquer norma ou interpretação normativa, necessariamente mais abstrata e generalizável, que conste da decisão recorrida): Da dimensão normativa constante da norma do artigo 151.º, do Código de Processo Penal em conjugação com a alínea “c” do artigo 379.º, quando interpretada no sentido de ser possível afastar a prova pericial requerida pelo arguido sem lhe assegurar o princípio constitucional das garantias de defesa consagrado no N.º l do artigo 32.º, da Constituição da República Portuguesa. A desconformidade normativa na dimensão com que foram aplicadas, as normas do artigo 122.º, 125.º, e 345.º n.º.4, do C.P.P, na questão da prova proibida, sem efetivo respeito pelo exercício do direito ao contraditório e sem assegurar nem respeitar o princípio constitucional das garantias da defesa consagrado no N.º l do artigo e 32.º, n.º 5 da C.R.P, tal como interpretadas”. O recorrente limita-se, no fundo, a não aceitar o decidido pelo tribunal a quo, radicando a sua discordância na não aceitação do concreto juízo do julgador, assente o mesmo nas particularidades deste caso concreto e que não é, frise-se de novo, sindicável no âmbito deste recurso, pretendendo que o TC faça uma interpretação distinta de todos os múltiplos preceitos legais aludidos e chegue a conclusões diametralmente opostas à do tribunal recorrido, o que torna este recurso, também por esta via, inadmissível. Em suma, o recorrente o que verdadeiramente ataca é a decisão judicial, sendo sabido, como se assinalou supra, que o controlo concreto da constitucionalidade consubstancia um contencioso de normas, não de decisões judiciais. […]». O recorrente A., não se conformando com a Decisão Sumária n.º 614/2026, dela reclamou para a conferência, pela forma que se segue: «[…] A., recorrente nos autos à margem, por seu advogado, vem, perante V. Ex.as, em face da R. decisão Sumária proferida com data de 18.6.2026, ao abrigo do disposto no artigo 77º, e 78º A, Nº.3 da LTC, no exercício do seu direito à tutela jurisdicional efetiva, e, tendo em vista que o recorrente se considera prejudicado com a R. decisão Sumária proferida pela D.ª Conselheira Relatora, ao abrigo da disposição legal citada, requerer que sobre a matéria factual e jurídica em causa, apresentada no recurso para o Tribunal Constitucional, analisada, e/ou omitida e decidida sobre o recurso apresentado, que, por economia processual se dá por reproduzido, recaia um Acórdão, Da Reclamação para a conferência. Para ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, que se entende aplicável, ali refere: “Não creio que seja necessária a motivação da reclamação para a conferência. A lei prevê simplesmente que a parte prejudicada por algum despacho do Relator requeira que sobre o mesmo “recaia um acórdão”, sem exigir expressis verbis (mas também sem vedar) qualquer justificação para essa iniciativa ou sequer a motivação que a leva a sustentar uma posição diversa. O facto de ter sido proferido despacho sobre qualquer questão processual delimita suficientemente o objeto do posterior acórdão, dispensando a outros desenvolvimentos”. Crê-se ser também essa a posição sufragada na Revista proferida no P.º 650/12.2TBCLD- B. S1 de 05/12/2019 em que textualmente se refere que, “...quando as alegações de reclamação para a conferencia correspondem a uma repetição das alegações iniciais, ou não contêm elementos novos é admissível reproduzir a fundamentação da decisão singular e até fazer só uma remissão para esta.” Aliás, no mesmo sentido, o acórdão do STJ proferido em 31/10/2019 no Proc.º 7078/18.9T9LSB-A. L1.S1 no qual consta que a reclamação para a conferência não é um recurso da “decisão sumária” em que intervirá, para discussão e votação, além do Relator o Presidente da Secção e o Juiz-adjunto. Nessa circunstância, a (reclamação), é então julgada em conferência, o que se requer, ao abrigo da norma legal citada e da sua importância e relevância que tem, dado que os Juízes Conselheiros Adjuntos a terem intervenção no Recurso, não conhecem sequer o teor do recurso em causa, apresentado para o Tribunal Constitucional que exige uma declaração colegiada e não singular deste Vd.º Tribunal que assim deve decidir sobre o mérito do recurso interposto sobre os argumentos e fundamentos apresentados tanto mais que, aos olhos do recorrente, a R. decisão Sumária não foi justa quer na análise dos factos constantes do recurso, quer na subsunção ao direito, cerceando assim ao recorrente a efetiva tutela de conhecimento do recurso que interpôs para que este Vd.º tribunal aprecie a conformidade constitucional das normas jurídicas tal como interpretadas foram no tribunal da Relação de Évora em face do recurso apresentado pelo recorrente naquele tribunal. Com a relevância que tem o recurso em causa em que, não está em causa no recurso, a discussão de um qualquer valor patrimonial mas a liberdade do cidadão, que, ante a R. decisão reclamada se veria confrontado com o recolhimento a uma prisão, sem ter tido a oportunidade de ver analisadas e decididas as questões de inconstitucionalidade normativa que invocou em desconformidade com os comandos constitucionais e que, com o devido respeito, recorreu para este Vd.º Tribunal, suportando o recurso de forma legal e formal, e motivado de acordo com as normas do Tribunal Constitucional e que pela R. decisão Sumária ficaria sem tal tutela embora hipoteticamente possa ter razão na questão fundamental mas que por tal decisão as razões do recurso não seriam apreciadas, por questão formal em detrimento da verdade material e da realização da justiça material embora aplicada ao caso em concreto. Na verdade, muito embora se dê como reproduzida a argumentação constante do recurso, entende-se que a R, decisão sumária não teve em conta a concreta factualidade concretizada no requerimento de interposição de recurso, onde, designadamente se invocaram as normas e princípios constitucionais que, no entendimento do recorrente foram violados na aplicação das normas jurídicas no R. acórdão judicial. Analisando-se as questões apresentadas em sede de recurso, de modo subjetivo sem ter em conta as concretas questões apresentadas e elencadas que, com o devido respeito mereciam e merecem ser conhecidas em acórdão colegiado porquanto se entende que o recurso apresentado contempla o conteúdo e a forma exigida pelo Tribunal Constitucional para que o mesmo possa ser conhecido. No ponto 10.3. deu-se destaque a que o que o recorrente ... “pretende é unicamente que este Tribunal aprecie e se pronuncie sobre as próprias decisões do tribunal “a quo” e os seus concretos fundamentos...” Agora veja-se o que consta do requerimento de interposição de recurso que o recorrente apresentou, transcritas as conclusões na página 2 a 6 em que o recorrente apenas salienta a dimensão normativa tal como interpretadas ou omitidas as normas jurídicas no R. acórdão judicial e que, em lado algum do requerimento de interposição do recurso se reclamou a alteração da decisão judicial sem prejuízo claro está do que resultar da decisão deste Vd.º Tribunal nas questões de inconstitucionalidade que foram objeto do recurso. Ora, este vício de análise, viciou todo o conteúdo da R. decisão sumária como se verifica da decisão ao longo das 62 folhas que compõem a decisão sumária. O recorrente chama a atenção quer para o relatório quer para as conclusões do recurso judicial proferido na Relação de Évora e bem assim para o incidente de Reclamação e Reforma cujas conclusões constam na página 4 e 5 da R, decisão Sumária em que se salientam as questões de desconformidade normativa como tal interpretadas e/ou omitidas as normas na R. decisão judicial com as normas e princípios constitucionais e daí que se afigure ser surpreendente a R. decisão Sumária. Na verdade, o recorrente teria de conformar-se com a R. decisão, se a mesma tivesse na sua base factos objetivos decorrentes da posição do recorrente que não tenha atempadamente apresentado no tribunal judicial, as questões que considera terem tido aplicação desconforme com as normas ou princípios constitucionais. Como também se afigura que não é o facto de o Ministério Público não ter interposto recurso que impede este Vd.º Tribunal de conhecer do recurso. Neste Vd.º tribunal o recurso à luz do que dispõe o artigo 280º, n.º 2 da C.R.P, não poderá ser motivo para se argumentar e afastar a possibilidade de o recorrente poder colocar em sede de recurso, aquelas suas questões que apresentou no recurso para este Vd.º Tribunal. Aliás, com o devido respeito, não deixa de ser surpreendente que, embora o arguido tenha feito constar nas conclusões (Cf. Pág. 4 e a 6), tais decisões não tenha merecido nenhuma particular análise para motivar, por si só, um dos fundamentos do recurso. Daí que, com o devido respeito, a R. decisão sumária na parte transcrita não reproduz fielmente, os argumentos do recurso, decisão essa que se afigura ser injusta no caso em concreto em que se prejudica o recorrente na sua pretensão e daí que o recorrente suscite a questão do acórdão colegial como forma de que este Vd.º Tribunal possa, por tal via, proceder à reparação de tão injusta decisão. Veja-se o último parágrafo de fls. 61 que comprova tao facto de que a R, decisão sumária não teve em conta os elementos e os concretos argumentos do recurso do recorrente. […]». O Ministério Público pronunciou-se sobre a reclamação, pugnando pelo seu indeferimento e aderindo aos fundamentos constantes da decisão sumária reclamada. Cumpre apreciar e decidir a presente reclamação. FUNDAMENTAÇÃO Como se retira do já exposto, na decisão reclamada entendeu-se não conhecer do objeto do recurso, por se considerar que «existem condições ou pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade que, por não estarem verificados, determinam o não conhecimento deste recurso». O ora reclamante não se conforma com uma tal decisão, cumprindo, pois, apreciar a reclamação agora deduzida, com vista a decidir se deve (ou não) ser alterada a decisão sumária reclamada. Como decorre da leitura da reclamação apresentada, o ora reclamante defende, essencialmente e como fundamentos dessa reclamação, que se estende por inúmeros artigos, que: «A lei prevê simplesmente que a parte prejudicada por algum despacho do Relator requeira que sobre o mesmo “recaia um acórdão”, sem exigir expressis verbis (mas também sem vedar) qualquer justificação para essa iniciativa ou sequer a motivação que a leva a sustentar uma posição diversa»; «aos olhos do recorrente, a R, decisão Sumária não foi justa quer na análise dos factos constantes do recurso, quer na subsunção ao direito, cerceando assim ao recorrente a efetiva tutela de conhecimento do recurso que interpôs para que este Vd.º tribunal aprecie a conformidade constitucional das normas jurídicas tal como interpretadas foram no tribunal da Relação de Évora em face do recurso apresentado pelo recorrente naquele tribunal»; «Com a relevância que tem o recurso em causa em que, não está em causa no recurso, a discussão de um qualquer valor patrimonial mas a liberdade do cidadão, que, ante a R. decisão reclamada se veria confrontado com o recolhimento a uma prisão, sem ter tido a oportunidade de ver analisadas e decididas as questões de inconstitucionalidade normativa que invocou em desconformidade com os comandos constitucionais e que, com o devido respeito, recorreu para este Vd.º Tribunal, suportando o recurso de forma legal e formal, e motivado de acordo com as normas do Tribunal Constitucional e que pela R. decisão sumária ficaria sem tal tutela embora hipoteticamente possa ter razão na questão fundamental mas que por tal decisão as razões do recurso não seriam apreciadas, por questão formal em detrimento da verdade material e da realização da justiça material embora aplicada ao caso em concreto»; «Na verdade, muito embora se dê como reproduzida a argumentação constante do recurso, entende-se que a R. decisão sumária não teve em conta a concreta factualidade concretizada no requerimento de interposição de recurso, onde, designadamente se invocaram as normas e princípios constitucionais que, no entendimento do recorrente foram violados na aplicação das normas jurídicas no R. acórdão judicial»; «Analisando-se as questões apresentadas em sede de recurso, de modo subjetivo sem ter em conta as concretas questões apresentadas e elencadas que, com o devido respeito mereciam e merecem ser conhecidas em acórdão colegiado porquanto se entende que o recurso apresentado contempla o conteúdo e a forma exigida pelo Tribunal Constitucional para que o mesmo possa ser conhecido»; «Agora veja-se o que consta do requerimento de interposição de recurso que o recorrente apresentou, transcritas as conclusões na página 2 a 6 em que o recorrente apenas salienta a dimensão normativa tal como interpretadas ou omitidas as normas jurídicas no R. acórdão judicial e que, em lado algum do requerimento de interposição do recurso se reclamou a alteração da decisão judicial sem prejuízo claro está do que resultar da decisão deste Vd.º Tribunal nas questões de inconstitucionalidade que foram objeto do recurso. Ora, este vício de análise, viciou todo o conteúdo da R, decisão Sumária como se verifica da decisão ao longo das 62 folhas que compõem a decisão sumária»; «O recorrente chama a atenção quer para o relatório quer para as conclusões do recurso judicial proferido na Relação de Évora e bem assim para o incidente de Reclamação e Reforma cujas conclusões constam na página 4 e 5 da R. decisão Sumária em que se salientam as questões de desconformidade normativa como tal interpretadas e/ou omitidas as normas na R. decisão judicial com as normas e princípios constitucionais e daí que se afigure ser surpreendente a R. decisão sumária»; «Neste Vd.º tribunal o recurso à luz do que dispõe o artigo 280º, n.º 2 da C.R.P, não poderá ser motivo para se argumentar e afastar a possibilidade de o recorrente poder colocar em sede de recurso, aquelas suas questões que apresentou no recurso para este Vd.º Tribunal. Aliás, com o devido respeito, não deixa de ser surpreendente que, embora o arguido tenha feito constar nas conclusões (Cf. Pág. 4 e a 6), tais decisões não tenha merecido nenhuma particular análise para motivar, por si só, um dos fundamentos do recurso». Como se verá de seguida, não assiste qualquer razão ao reclamante. Antes de mais, quanto à referência a que não será necessária qualquer motivação nas reclamações para a conferência, a verdade é que a jurisprudência constitucional é, na verdade, a oposta, como consta de variadíssimos arestos do Tribunal Constitucional, como designadamente e por todos o Acórdão n.º 646/2019: «[…] constitui jurisprudência pacífica deste Tribunal (vejam-se, por exemplo, os Acórdãos n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 285/2016, 292/2016, 534/2016 (Plenário), 603/2016, 95/2017, 180/2017, 646/2017, 282/2018, 499/2018, 626/2018, 451/2019 e 562/2019, todos acessíveis a partir da ligação http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que a reclamação prevista no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC carece de ser fundamentada, sendo necessário que o reclamante exponha as razões concretas pelas quais discorda da decisão sumária reclamada. Assim, não tendo o reclamante, nos termos expostos, impugnado ou infirmado os concretos fundamentos da decisão ora reclamada, a presente reclamação deve ser indeferida e aquela decisão confirmada nos seus exatos termos. […]». Desta forma, dever-se-á considerar o que consta efetivamente desta reclamação, mormente os pontos já referidos supra. Posto isto, deve também reiterar-se que a decisão sumária impugnada limitou-se a observar as exigências constitucionais e legais relativas à interposição deste tipo de recursos e que visam, antes de mais, evitar que este Tribunal se converta numa espécie de ‘tribunal comum de último recurso’, deixando de ser um verdadeiro ‘tribunal de normas’, como o quis o legislador constituinte. Deste modo, cumpre repetir que existem vários pressupostos processuais que devem ser preenchidos pelos recorrentes para a apreciação deste tipo de recursos de constitucionalidade (e que resultam, não de qualquer criação jurisprudencial deste Tribunal, mas antes do regime de fiscalização concreta da constitucionalidade previsto na Constituição da República Portuguesa e concretizado na LTC, que deve ser observado por qualquer recorrente que pretenda ver um seu recurso de constitucionalidade apreciado pelo TC, sendo certo, aliás, que existe abundantíssima jurisprudência do TC relativa a esses pressupostos processuais, em que se insere, aliás, a decisão sumária reclamada), desde logo e no que aqui releva quanto ao recurso interposto ao abrigo da alínea do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a suscitação, de forma processualmente adequada, de uma questão de inconstitucionalidade normativa perante o tribunal recorrido, a normatividade do objeto do recurso de constitucionalidade e a coincidência entre esse objeto e a efetiva ratio decidendi da decisão recorrida (por forma a que o mesmo possa servir para reverter ou modificar essa decisão, sem o que será perfeitamente inútil a sua apreciação). In casu, deve especificar-se, em primeiro lugar, que o recorrente e aqui reclamante nada refere quanto ao que se expôs na decisão sumária relativamente às decisões judiciais objeto do recurso (o que seria, aliás, suficiente para o não conhecimento do recurso) – «deve notar-se, todavia, que esse primeiro acórdão do TRE foi depois ‘substituído’, no processo-base, pelo acórdão do TRE de 16.09.2025, relativamente ao qual não foi interposto recurso de constitucionalidade por este arguido, o que, como se alcança, sempre inviabilizaria o seu conhecimento, dado que este recurso tem por objeto dois acórdãos que, no fundo, não são definitivos, uma vez que foi proferido depois dos mesmos, na sequência de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de um outro arguido, um novo aresto do TRE, que é, assim, a decisão definitiva da ordem jurisdicional comum». E, em segundo lugar, o recorrente também nada aduz quanto ao recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Mais concretamente, nem sequer procura afastar a conclusão de que o mesmo não é admissível por não haver coincidência entre as normas objeto dos múltiplos acórdãos do TC que identifica e as normas e interpretações normativas constantes da decisão recorrida do TRE. Assim, voltando à decisão sumária reclamada, «é evidente que os múltiplos arestos que o recorrente identifica não aplicam as mesmas normas ou interpretações normativas que constituem o objeto do presente recurso, nunca poderá o mesmo ser enquadrável na alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, por não se verificar o referido requisito da coincidência das normas que justifica a existência deste tipo de recurso (que assenta, justamente, na existência de uma decisão posterior de sentido oposto, quanto às mesmas normas, de uma decisão anterior do TC, permitindo que seja solucionada essa verdadeira oposição de julgados sobre a mesma norma), não devendo o mesmo ser conhecido nesta parte». Quanto ao recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, procedeu-se, na decisão sumária impugnada, à análise efetiva e detalhada das conclusões das alegações de recurso para o TRE (não se vendo como se pode agora dizer que a «decisão sumária não foi justa quer na análise dos factos constantes do recurso, quer na subsunção ao direito, cerceando assim ao recorrente a efetiva tutela de conhecimento do recurso que interpôs para que este Vd.º tribunal aprecie a conformidade constitucional das normas jurídicas tal como interpretadas foram no tribunal da Relação de Évora em face do recurso apresentado pelo recorrente naquele tribunal»), uma vez que as mesmas correspondem à peça processual em que poderia (e deveria) ter sido suscitada qualquer efetiva e verdadeira questão de constitucionalidade perante esse Tribunal (o que nem sequer é questionado, mais propriamente, pelo ora reclamante). Desta forma, regressando à decisão sumária, «nessas conclusões nada é referido quanto a uma possível inconstitucionalidade das normas aplicadas pelo tribunal recorrido», dado que «o recorrente acaba por invocar que a rejeição da produção de um meio de prova e a sua condenação pelo crime de burla são, elas mesmas, inconstitucionais, sem que sequer refira qual foi a interpretação dos preceitos legais que identifica que reputa de inconstitucional (e o porquê dessa conclusão)», mantendo-se «sempre no âmbito da concreta interpretação e aplicação do direito infraconstitucional, mormente no domínio da tramitação processual e da valoração e apreciação crítica da prova, sendo sabido que não compete a este Tribunal ajuizar sobre a melhor interpretação e aplicação do direito pelo tribunal recorrido». E, continuando, dessas conclusões «resulta também claro que que as inconstitucionalidades invocadas (que não abrangem, como é evidente, todos os pontos do objeto do seu subsequente recurso de constitucionalidade) reportam-se, não a qualquer norma ou interpretação normativa que constasse da decisão recorrida da primeira instância, mas antes à própria decisão recorrida». Vejam-se, assim, os exemplos mais claros desse modus operandi do aí recorrente: «a) A rejeição de tal meio de prova requerida pelo arguido, viola o seu direito de defesa que a norma fundamental assegura no artigo 32º, da C.R.P.», «A interpretação da norma do artigo 151º, do C.P.P tal como foi interpretada na R. decisão recorrida, viola o direito do arguido quanto aos meios de defesa e designadamente o n.º 1 do artigo 32º, da C.R.P, sendo inconstitucional tal interpretação de tal norma», «Sem a verificação do elemento subjetivo, não há crime de burla pelos quais o arguido foi condenado pelo que, nesta questão, a R. decisão viola o disposto no artigo 1º, do C.P e 29º, da C.R.P.» e «A interpretação que o tribunal recorrido fez da norma do artigo 151º, do C.P.P, com tal dimensão, de negar ao recorrente o direito à prova pericial, é inconstitucional e viola o n.º 1 do artigo 32º, da C.R.P, inconstitucionalidade que se invoca para os devidos efeitos». De resto, mesmo que assim não fosse, a verdade é que o aqui reclamante não procura sequer rebater a conclusão, assente nos vários pontos do objeto do seu recurso e na sua comparação com o teor da decisão do TRE, de que não há coincidência entre o objeto do recurso e a ratio decidendi da decisão recorrida, repetindo-se o que já constava da decisão sumária: «pergunta-se em que parte das várias decisões do TRE se considerou que “tendo o tribunal de 1.ª instância apreciado livremente a prova perante ele produzida, basta para julgar o recurso interposto da decisão de facto que o tribunal de 2.ª instância se limite a afirmar que os dados objetivos indicados na fundamentação da sentença objeto de recurso foram colhidos na prova produzida, transcrita nos autos» ou que «a fundamentação da decisão em matéria de facto se basta com a simples enumeração dos meios de prova utilizados em 1.ª instância, não exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal”?». Esta falta de coincidência, como é claro, seria amplamente suficiente de per si para a não admissão do recurso, uma vez que o torna sempre inútil e sem qualquer efeito prático, pois que nunca poderia conduzir a qualquer revogação ou modificação da decisão recorrida. Por último, e como já se extrai do anteriormente exposto, este recurso não tem por objeto verdadeiras normas ou interpretações normativas, uma vez que «o recorrente pretende com este recurso, tão somente, que o TC conclua de forma oposta ao tribunal recorrido, procurando unicamente que este Tribunal se substitua ao tribunal a quo na interpretação e aplicação do direito infraconstitucional. Aliás, tal é particularmente patente quanto a dois dos pontos do objeto do recurso, em que, nem sequer se faz qualquer tentativa de indicar um qualquer enunciado normativo e se pretende unicamente que este Tribunal aprecie e se pronuncie sobre as próprias decisões do tribunal a quo e os seus concretos fundamentos, que são, como tal, específicos do próprio processo-base (e não que, como constitucionalmente compete ao TC, aprecie a constitucionalidade de qualquer norma ou interpretação normativa, necessariamente mais abstrata e generalizável, que conste da decisão recorrida)». Se é verdade que o reclamante vem agora invocar que «apenas salienta a dimensão normativa tal como interpretadas ou omitidas as normas jurídicas no R. acórdão judicial e que, em lado algum do requerimento de interposição do recurso se reclamou a alteração da decisão judicial», certo é que mais importante do que ‘salientar’ e não reclamar a «alteração da decisão judicial» é que o objeto do recurso corresponda a verdadeiras normas e interpretações normativas e não diga respeito ao insindicável juízo decisório do tribunal recorrido, como sucede, ex abundanti, nestes autos. Basta, de resto, uma simples leitura de dois dos pontos do objeto do recurso («d) Da dimensão normativa constante da norma do artigo 151.º, do Código de Processo Penal em conjugação com a alínea “c” do artigo 379.º, quando interpretada no sentido de ser possível afastar a prova pericial requerida pelo arguido sem lhe assegurar o princípio constitucional das garantias de defesa consagrado no N.º l do artigo 32.º, da Constituição da República Portuguesa. e) A desconformidade normativa na dimensão com que foram aplicadas, as normas do artigo 122.º, 125.º, e 345.º n.º.4, do C.P.P, na questão da prova proibida, sem efetivo respeito pelo exercício do direito ao contraditório e sem assegurar nem respeitar o princípio constitucional das garantias da defesa consagrado no N.º l do artigo e 32.º, n.º 5 da C.R.P, tal como interpretadas»), para nos apercebermos de novo que, em vez de dirigir o seu inconformismo a qualquer eventual desconformidade constitucional das normas e interpretações normativas que constem efetivamente da decisão recorrida, «O recorrente limita-se, no fundo, a não aceitar o decidido pelo tribunal a quo, radicando a sua discordância na não aceitação do concreto juízo do julgador, assente o mesmo nas particularidades deste caso concreto e que não é, frise-se de novo, sindicável no âmbito deste recurso, pretendendo que o TC faça uma interpretação distinta de todos os múltiplos preceitos legais aludidos e chegue a conclusões diametralmente opostas à do tribunal recorrido, o que torna este recurso, também por esta via, inadmissível». Em suma, e uma vez que o reclamante não apresentou quaisquer argumentos que sejam minimamente suficientes para abalar os fundamentos da decisão sumária reclamada – fundamentos que se mantêm, assim, perfeitamente inalterados –, conclui-se, de novo, que «este recurso de constitucionalidade é inadmissível, para além do que já se expôs quanto às decisões judiciais relativamente às quais foi interposto e de não se poder integrar na alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, por não ter sido adequadamente suscitada pelo recorrente, perante o tribunal recorrido, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa; por o objeto deste recurso não corresponder à efetiva ratio decidendi das decisões proferidas no tribunal a quo, o que torna este recurso inútil; e por se pretender que este Tribunal sindique, exorbitando das suas funções constitucionalmente previstas, a concreta atividade interpretativa do tribunal recorrido na aplicação do direito infraconstitucional, não tendo o objeto do recurso a sempre imprescindível dimensão normativa». Pelo que nada mais resta, pelos motivos agora expostos, do que manter in toto essa decisão, improcedendo a presente reclamação. Decisão Em face do exposto, decide-se: Indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão sumária que não conheceu do objeto do recurso; Condenar o reclamante em custas, atenta a improcedência da presente reclamação, fixando-se a taxa de justiça, considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual do próprio reclamante, bem como a praxis processual do Tribunal Constitucional nesta sede, em 20 (vinte) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 303/98, de 7.10, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC), sem prejuízo de apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 10 de novembro de 2026 - Maria Benedita Urbano - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Rui Guerra da Fonseca