9310003 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo o promitente-comprador de um contrato-promessa de compra e venda de lotes de terreno que três promitentes-vendedores teriam, para o efeito do contrato prometido, de adquirir celebrado com um deles - que individualmente só para si adquiriu os tais lotes de terreno - um novo contrato-promessa de compra e venda relativo aos mesmos lotes, significa isso que esse mesmo promitente-comprador aceitou a revogação ou distrate do primeiro contrato-promessa, não podendo por isso invocar o incumprimento desse primeiro contrato.