001162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001162
ACORDAO
Descritores: Delito fiscal, Delito aduaneiro, Recurso para a secção do contencioso tributario, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Santos , Antonio e Outro
Recorridos: Mendonça , João
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DA ALFANDEGA DO FUNCHAL.
Nr Convencional: JSTA00012610
Nr Documento: SA219781206001162
Data de Entrada: 10/10/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d68b47861ecdb6aa802568fc0036f87a
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recursos interpostos de decisões proferidas em 1 instancia, relativamente a delitos fiscais.
