97A539 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 97A539
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Findo o recurso por não existir oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fixação de jurisprudência
Nr Convencional: JSTJ00034361
Nr Documento: SJ199709300005391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/013d5831f79be825802568fc003bad2a
Sumário
Não existe entre dois acórdãos oposição relevante para fundamentar o recurso para o tribunal pleno se as situações de facto sobre que versem não são idênticas.
