004390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 004390
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Delito aduaneiro, Inscrito maritimo, Mercadoria de origem estrangeira
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019477
Nr Documento: SA419670614004390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e706500b6b2cc353802568fc00374e36
Sumário
O tripulante inscrito maritimo que introduziu no Pais, a ocultas da alfandega e por intermedio de um passageiro, mercadoria de origem estrangeira cometeu o delito de descaminho de direitos de importação.
