026433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 026433
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil, Acto de gestão publica, Acção de indemnização, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Recorrente: Cardoso , Dalila
Recorridos: Cm de Fafe - Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029490
Nr Documento: SA119890516026433
Data de Entrada: 18/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ea62259778eaa8b802568fc0037adc0
Sumário
O Tribunal Administrativo e o competente para conhecer da acção em que o Autor pretende fazer valer o direito a uma indemnização pelos danos alegadamente sofridos em consequencia de actos de gestão publica praticados por orgãos do Estado e de determinado municipio.
