0044409 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0044409
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Pressupostos, Alteração das circunstâncias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032560
Nr Documento: RL200105100044409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5784dbf93862f6e80256a76004fde54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0044409.87
Sumário
A alteração da medida de coação inicial depende ou da demonstração de que foi imposta fora das hipóteses ou condições legais ou da comprovação de que deixaram de subsistir as circunstâncias que a justificaram, com atenuação das exigências cautelares.